O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou ontem que não estenderá administrativamente aos servidores do Senado o reajuste de 11,98% concedido ao funcionalismo do Poder Judiciário. ACM explicou que vai esperar a publicação do acórdão com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao aumento para os cerca de cem mil servidores do Judiciário Federal. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse que ainda não há uma decisão sobre a reposição ou não dos 11,98% para os servidores da Casa.
‘‘Não pagarei os 11,98% para os funcionários do Senado’’, afirmou ACM. ‘‘Se quiserem, os funcionários podem fazer greve, até porque só faltam dois meses para eu deixar a presidência do Senado’’, ironizou ACM. Segundo ele, a decisão da Justiça Federal de São Paulo, de agosto, determinando o reajuste de 11 98% aos servidores do Legislativo tem ainda de ser ratificada pelo Supremo. ‘‘Se cada juiz der uma coisa, a gente fica tonto e não vou pagar os 11,98%, a não ser sob decisão judicial do órgão maior’’, disse.
Para não conceder administrativamente os 11,98%, ACM alegou que o acórdão com a decisão do Supremo sobre o aumento ainda não foi publicado. ‘‘Se o acórdão não foi nem mesmo publicado, como e com que recursos vou pagar os 11,98%?’’, indagou. ACM lembrou ainda que a decisão do Supremo foi polêmica – foram seis votos favoráveis ao reajuste contra cinco – e que, se fosse governo, contestaria esse aumento. ‘‘Mas quem comanda é o Fernando Henrique Cardoso’’, observou. ACM qualificou a decisão do Supremo de ‘‘infeliz’’ e ‘‘injusta’’. Ele eessaltou também que os servidores do Judiciário e do Legislativo têm hoje os mais altos salários da União.
‘‘É uma injustiça reajustar o Legislativo e o Judiciário e não os salários dos servidores do Executivo’’, disse. ‘‘Por isso, não desejo sair dessa tese, salvo sob decisão judicial’’, completou. ACM também quer saber se os 11,98% serão estendidos aos servidores do Executivo.
Segundo ele, existiam servidores do Executivo que, em abril de 1994, também recebiam os salários no dia 20 de cada mês, como os funcionários do Judiciário e do Legislativo. ACM não mencionou, no entanto, quais as carreiras do Executivo federal que recebiam no dia 20, na época da conversão dos salários do cruzeiro real para a Unidade Real de Valor (URV).
‘‘É um absurdo o sujeito ser privilegiado por causa de alguns dias’’, argumentou o presidente do Senado. ACM lembrou ainda que existe um decreto legislativo, de 20 de abril de 1994, do então presidente do Congresso e ex-senador Humberto Lucena (PMDB-PB) proibindo a reposição dos 11,98% para os servidores do Legislativo.
O coordenador-geral da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajuf), Caio Rubens, afirmou que a categoria está se preparando para fazer uma grande mobilização, talvez uma greve, caso o governo federal insista em não cumprir a decisão do Supremo. Todos os sindicatos de servidores do Judiciário dos Estados estão reunidos em Belém num encontro que termina no domingo. ‘‘O governo está acostumado a descumprir ações judiciais e, deste nosso encontro, deverá sair uma deliberação para mobilizar a categoria, que pode vir até ser uma greve’’, disse Rubens. ‘‘Essa história que o governo não tem dinheiro para pagar os 11,98% é conversa fiada’’, completou.
O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo (Sindsep) ainda está estudando se entra ou não com uma ação na Justiça Federal reivindicando os 11,98% para o funcionalismo público civil do Executivo. ‘‘Precisamos saber se os servidores do Executivo realmente recebiam seus salários antes do dia 30’’, disse o advogado do Sindsep, Ulisses Borges de Resende. O sindicato pediu aos bancos extratos bancários de algumas contas de servidores para saber qual o dia em que os salários eram pagos para o funcionalismo público do Executivo federal.
‘‘Provavelmente, o levantamento só ficará pronto na próxima semana e, aí, é que vamos ver se existe base jurídica para entrar ou não com a ação’’, explicou Resende.

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