Diante da decisão do presidente Fernando Henrique Cardoso de não sancionar a anistia às multas aplicadas nas eleições de 1996 e 1998, o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), já assinou a promulgação do projeto de lei. FHC já havia vetado o projeto. Na quarta-feira à noite, o Congresso derrubou o veto presidencial em votação secreta. FHC comunicou ACM que não iria sancionar a lei, transferindo a responsabilidade de promulgá-la para o próprio Congresso.
‘‘É um direito dele (não promulgar)’’, disse ontem o presidente do Senado. A promulgação deve ser publicada ainda no Diário Oficial da União. ACM saiu em defesa dos colegas que derrubaram o veto de FHC. A anistia beneficia 70 deputados federais e 12 senadores que foram multados pela Justiça Eleitoral.
‘‘Posso falar com tranquilidade sobre isso, porque não fui multado. Não votei em causa própria. Mas há multas aplicadas com muita parcialidade’’, disse. O presidente do Senado admitiu, porém, que nem todas as multas são aplicadas justamente e que a posição do Congresso é desconfortável.
‘‘Meu papel é não fazer carga sobre meus colegas. Estou cumprindo a lei. Se o presidente não sanciona, eu promulgo’’, afirmou.
ACM criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pretende questionar a constitucionalidade do projeto no Supremo Tribunal Federal. ‘‘Isso é conversa corporativista da OAB, que quer controlar setores da sociedade sem se controlar’’, disse.

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