BRASÍLIA - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos deverá mudar o relacionamento entre o Banco Central e o Senado, no que se refere ao endividamento público. ‘‘Assim como a CPI do Orçamento modificou muitos procedimentos errados, a CPI dos Títulos Públicos produzirá o efeito de fixar a relação entre o BC e o Senado’’, disse ontem o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES).
Ontem, após o encontro do ministro da Fazenda, Pedro Malan, com o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), lideranças governistas passaram a admitir parte da responsabilidade pelas emissões fraudulentas de precatórios judiciais. ‘‘Houve omissão grave por parte do Banco Central, mas o Senado teve culpa pelo açodamento com que examinou a questão’’, disse ACM. ‘‘Não se pode mascarar a componente política dessas decisões; os senadores são representantes dos Estados e agiram fortemente influenciados pela grave crise fiscal’’, explicou Élcio Álvares.
Importantes assessores da área econômica apontam para uma ‘‘zona cinzenta’’ na legislação, quando trata da autorização para governos emitirem títulos públicos. Mesmo se o BC for contrário a uma emissão e alertar o Senado para isto, nada pode fazer se os senadores decidirem autorizá-la. ‘‘É uma relação delicada’’, reconheceu Álvares. ‘‘Os três senadores de São Paulo se uniram para conseguir a autorização para a prefeitura emitir os títulos’’, lembrou. Por isso, uma maior clareza sobre os limites da atuação de cada um deverá ser um dos resultados da CPI.
Porém, o Senado não pretende abdicar do poder de decidir se um governo pode ou não emitir títulos. ‘‘O Senado deve examinar os pareceres do Banco Central e, de preferência, segui-los’’, sugeriu Álvares. Já Antônio Carlos Magalhães foi mais claro: ‘‘O Senado não abre mão do direito de examinar, cada vez com mais vigor, os pedidos de emissão de títulos’’, afirmou. Na opinião do presidente do Senado, os relatórios do BC devem ser sempre conclusivos e, caso o Senado queira decidir em contrário, deverá assumir a responsabilidade.
Desde já, a conclusão é de que nenhum pedido de emissão de títulos poderá ser examinado a toque de caixa como vinha sendo feito até agora. ‘‘Posso garantir que nada mais será votado, mesmo que seja pedida a urgência, sem o exame da comissão competente’’, assegurou Magalhães. ‘‘Todos os prazos de tramitação serão cumpridos com rigor, porque isso não vinha ocorrendo’’, explicou Álvares. Algumas emissões de título sequer passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sendo votadas diretamente no plenário do Senado.
Na reunião de ontem também foi discutida a abrangência das investigações da CPI. O governo não quer que as investigações se estendam ao sistema financeiro nacional como um todo, mas também não quer cercear a apuração. ‘‘O governo não faz restrições à direção dos avanços das investigações’’, disse Élcio Álvares, reproduzindo uma orientação do presidente Fernando Henrique Cardoso. ‘‘Se houver um fato relacionado com o mercado financeiro, será apurado a fundo’’, garantiu ele. ‘‘Mas isso, desde que haja um fato concreto.’’
Por outro lado, o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), está recomendando aos senadores calma, bom senso e responsabilidade. Ele teme que o resultado da CPI dos Títulos públicos frustre a sociedade. Para ACM, a comissão precisa se limitar ao que determina a lei e seus integrantes não devem passar para a sociedade uma imagem de justiceiros. ‘‘O limite da CPI é o que diz a lei’’, afirmou.
A declaração de Antônio Carlos Magalhães foi dada pouco antes do senador reuniu o líder do governo no Senado, Élcio Álvares (PFL-ES), o presidente da CPI, Bernardo Cabral (PFL-AM), o vice, Geraldo Mello (PSDB-RN), e os senadores José Agripino Maia (PFL-RN) e Fernando Bezerra (PMDB-RN). No encontro, pediu a todos ajudem a manter a calma na comissão. Élcio Álvares levou ao presidente do Senado a preocupação do presidente Fernando Henrique Cardoso de que se crie tamanha expectativa na sociedade.

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