O presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), defendeu ontem, na tribuna do Senado, a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar irregularidades no Poder Judiciário, dizendo que se manifestava ‘‘em nome de milhares de pessoas que não podem fazê-lo de viva voz, mas que têm se manifestado através de centenas de denúncias’’. Segundo eles, o apelo parte das ‘‘vítimas do marasmo dos processos, de casos de injustiça, de favoritismo e de corrupção’’.
O requerimento para criar a CPI tem a assinatura de 49 senadores, 22 além dos necessários. ACM informou que os trabalhos da comissão, com duração inicial de 120 dias - podendo ser prorrogáveis - começarão depois da Semana Santa. É quando serão escolhidos os nomes do presidente, do relator e dos 11 titulares e suplentes deles que comporão a comissão. Ele frisou que a intenção é a de devolver a confiabilidade inquestionável do Judiciário, ‘‘de que sempre deve desfrutar, mas que hoje se encontra muito abalada’’.
Como prova de decisões que comprometem a confiança no Poder, citou algumas denúncias envolvendo magistrados e outros integrantes do Judiciário. A mais conhecida delas é a que resultou na paralisação das obras superfaturadas do Fórum da Justiça do Trabalho de São Paulo, que consumiram R$ 230 milhões dos cofres públicos.
Outro fato de São Paulo, citado por ACM, é o de um juiz de Santos que, em 1990, denunciou um caso de corrupção, com formação de quadrilha e usurpação do poder federal. Segundo ele, a denúncia só foi encaminhada este mês, nove anos depois de formulada. O senador também considerou ‘‘digno de execração pública’’ a sentença de uma juíza que reverteu todo um processo. Ela decidiu que o Banco do Brasil (BB), que cobrava R$1 bilhão de uma empresa, tinha de ‘‘indenizar’’ essa mesma empresa, por alegados danos morais e psicológicos, com R$ 3,9 bilhões. O senador comparou o episódio a casos de indenizações multimilionárias conseguidas nos tribunais do Trabalho.
O presidente do Senado citou a pesquisa do Instituto Brasileiro de Opinião Pública e Estatística (Ibope) sobre a visão do cidadão quanto à Justiça, como outro argumento favorável à CPI. Pela pesquisa, 92% dos brasileiros consideram que a Justiça é lenta e só privilegia os ricos. Outro dado é que 56% dos entrevistados consideram que os advogados são desonestos.
‘‘Em vez de greve, os juízes deveriam estar é empreendendo uma mobilização nacional em favor da eficiência no trabalho e pelo expurgo dos desonestos e incompetentes’’. ACM também criticou a Justiça trabalhista. Ele começou citando declaração do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Almir Pazzianotto, que reconheceu a Justiça do Trabalho como ‘‘lenta, conservadora, com grande dose de vaidade e que precisa compreender que não resolverá os problemas do País’’. Para ACM, também choca na Justiça trabalhista ‘‘os casos estarrecedores de nepotismo e corrupção’’. ‘‘São práticas perversas do uso do poder em benefício e causa próprios.’’
Ele defendeu como pontos do Judiciário que não podem mais ser mantidos, porque comprometem a atuação, o direito ao sigilo ou segredo de Justiça e os juízes classistas, que atuam na Justiça trabalhista sem a necessidade de comprovar conhecimentos jurídicos.

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