O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Tomás Gonçalves, condenou a Associação Comercial e Industrial (Acil) e o empresário Marcelo Cassa, ex-presidente da entidade, a devolver à prefeitura R$ 11 mil que teriam sido utilizados indevidamente nas comemorações do Natal de Amor, em 2009, primeiro ano da administração do ex-prefeito Barbosa Neto. O dinheiro, que fazia parte de um convênio de R$ 100 mil entre a Acil e o município, custeou serviços de segurança, despesa que não estava prevista no contrato.
A ação foi interposta em abril do ano passado (ainda no governo do pedetista) pela Procuradoria Geral do Município e pelo Instituto de Desenvolvimento (Codel), responsável pelo "Natal de Amor", após a Controladoria apontar que os gastos com segurança "não estavam contempladas no plano de aplicação" do convênio. Por isso, para o juiz, na sentença publicada ontem, não há dúvidas de que houve irregularidades.
No entanto, não condenou os réus por improbidade, conforme pedia PGM na ação. O magistrado entendeu ser "fato incontroverso no processo a ausência de má-fé dos réus". "Não me parece proporcional a incidência das penalidades administrativas por ato de improbidade para com a conduta culposa do agente, bastando o ressarcimento dos valores." O juiz assinalou ainda que os serviços de segurança foram prestados conforme parecer técnico do diretor de Turismo da Codel.
Cassa afirmou ontem que pretende recorrer da decisão embora reconheça "falha burocrática" na execução do convênio. "Pelo aspecto formal, a decisão não está errada, mas, de fato, efetivamente prestamos os serviços de segurança e nenhum incidente foi registrado. Houve uma falha burocrática no convênio que deixou de prever gastos com segurança", comentou. As festividades ocorreram na Praça Tomi Nakagawa. Segundo Cassa, o evento custou quase R$ 500 mil, sendo a maior parte dos recursos obtidas de entidades e empresas da cidade.
O atual presidente da Acil, Flávio Balan, disse que desconhecia a decisão e preferiu não comentar o caso. O presidente da Codel, Bruno Veronesi, afirmou que apenas hoje poderia falar sobre a decisão judicial.

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