Leis como a de Acesso à Informação, de 2011, e a da Transparência, de 2009, trouxeram uma série de exigências aos órgãos públicos quanto à disponibilização de informações nos sites governamentais, mas, ainda é difícil obter todos os dados procurados. Em Londrina, quando o assunto é o salário do funcionalismo, há dificuldades tanto no site da Câmara quanto no da prefeitura.
No site da prefeitura está disponível apenas uma relação com os nomes dos servidores. Até pouco tempo, havia também uma relação de salários com possibilidade de cruzamento de dados através do número de matrícula do servidor. Em substituição, a prefeitura implantou um sistema de consulta no qual o interessado deve fornecer seu nome e CPF, além da identificação do computador (o internet protocol, IP).
O sistema permite saber a data de contratação de cada servidor, o órgão a qual presta serviço, o valor do salário, vantagens temporárias e permanentes, mas não informa o local de trabalho ou se o servidor é efetivo ou comissionado e tampouco se ele recebe função gratificada ou ocupa cargo de direção, chefia ou assessoramento.
Outro problema é que o sistema não gera listagens com os salários: é preciso abrir individualmente o arquivo de cada servidor, o que dificulta, por exemplo, obter um panorama geral dos salários e saber quais setores ou servidores têm os maiores ganhos, além de fazer comparativos.
Nas companhias de Trânsito e Urbanização (CMTU) e de Habitação (Cohab) também é difícil obter os dados desejados. Na primeira, falta especificar os comissionados e justificar os afastamentos. Há casos de servidor cedido a outro órgão que consta apenas como afastado. A lista da CMTU também não revela o total gasto com a folha e informa apenas a remuneração bruta do servidor, sem detalhar vantagens e descontos, como ocorre na prefeitura e na Câmara. Na Cohab os problemas são semelhantes, com o agravante de que a relação está desatualizada desde agosto de 2013.

APERFEIÇOAMENTO
O controlador-geral da prefeitura, Hélcio dos Santos, que assumiu há cerca de dois meses a coordenação do Programa Municipal de Transparência, reconhece os problemas nos sites da prefeitura e das companhias em relação aos salários e demonstrou-se propenso a alterações. Disse que pediria ao Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) a volta imediata da relação de salários com o número da matrícula de cada servidor e que outras mudanças seriam feitas. "No sistema de consulta dos salários vou pedir a inclusão de mais filtros, como o local de trabalho e faixas salariais. Assim, as pessoas poderão saber, por exemplo, os maiores salários e em que setor da prefeitura estão", afirmou.
Santos disse acreditar que houve melhoras em relação à transparência, porém, ainda há muito a ser feito. "Precisamos que as pessoas expressem qual a melhor forma de consulta, qual a linguagem mais simples para fazermos as mudanças."
Para o presidente do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, Fábio Cavazotti, da forma como estão disponibilizados os dados ainda não é possível falar em transparência, conceito que implica necessariamente "informações dispostas de forma simples e objetiva, que possibilitem ao cidadão fazer a consulta como quiser e encontrar todos os dados", disse ele.
Cavazotti lembrou que desde 2011 o Brasil é signatário do acordo internacional da Open Government Partnership (OGP) ou Parceria para Governo Aberto, cujos objetivos são o "aumento da transparência, o aprimoramento da governança pública, o acesso às informações públicas, a prevenção e o combate à corrupção". Entre as medidas práticas, estão a possibilidade de o cidadão consultar dados públicos e, com auxílio da tecnologia da informação, organizar dados em planilhas que atendam sua necessidade.

Imagem ilustrativa da imagem Acesso a dados sobre servidores ainda é falho
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