São Paulo - PT e PPS impetraram ontem, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) com o objetivo de viabilizar a aplicação, já em fevereiro, das leis complementares que estabelecem novos indexadores para as dívidas dos estados e municípios com a União. A mobilização em prol das ações partiu da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que não assina as peças por não ter prerrogativa constitucional para ser propositora.

Nos documentos, os partidos solicitam a suspensão da exigência de autorização legislativa - de câmaras e assembleias - para que as cidades paguem as dívidas com o novo indexador, já que vereadores e deputados estaduais estão em recesso. O argumento é que o aditamento desse contratos não configura uma nova operação de crédito. E solicitam ainda que as parcelas que vencem após 1º de fevereiro já sejam pagas com os novos valores informados pelo Banco do Brasil, evitando o pagamento maior que o devido por parte "dos já combalidos Estados e municípios". "O que os municípios querem é o cumprimento das leis complementares. A aplicação do novo indexador não pode mais ser procrastinada", diz o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda (PSB).

Na avaliação do secretário-geral da FNP e prefeito de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho (PT), é preciso encontrar rapidamente uma saída para essa situação. "São Bernardo do Campo já tem dinheiro para receber da União pois, pelas novas regras, já quitou a dívida no ano passado. Não faz sentido pagarmos novas parcelas para depois assinarmos o aditamento do contrato", afirma Marinho.

Na ação protocolada pelo diretório nacional do Partido dos Trabalhadores no Supremo, é destacada "a grave crise orçamentária pela qual os Estados e municípios brasileiros passam atualmente". "A falta de solução uniforme para os problemas gerados para a grande maioria dos Estados e Municípios brasileiros poderá multiplicar demandas judiciais e prolongar a indefinição quanto a esse tema tão relevante para a saúde financeira desses entes federados e, consequentemente, para a concretização de direitos individuais e sociais", diz um dos trechos da peça.

Caso prevaleçam as exigências atuais da lei, muitos municípios pagarão em fevereiro os valores antigos sob pena de serem apontados como inadimplentes no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, gerando sanções que inviabilizariam, por exemplo, a liberação de operações de crédito e transferências voluntárias. É por essa razão que o prefeito Luiz Marinho pede uma saída imediata para o imbróglio.

Em sua peça, o PT pede também que o Banco do Brasil forneça até 31 de janeiro os valores atualizados das dívidas dos entes federativos.

MUDANÇA
A mudança do indexador das dívidas foi uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos presidenciáveis na campanha eleitoral de 2014. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos. Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três Poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis.

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