O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv), Marcelo Urbaneja, ajuizou ontem uma ação popular pedindo a anulação da lei 9.690/2004, editada em dezembro do ano passado, que criou 24 novos cargos comissionados na administração municipal. A ação cita o Município de Londrina, o prefeito Nedson Micheleti (PT), o secretário de Governo, Adalberto Pereira, o ex-secretário de Gestão Pública, Adilson Kemotsu, o presidente da Câmara de Vereadores, Orlando Bonilha (PL) e a Câmara.
Conforme a ação, a lei alterou a nomenclatura e o quantitativo do Quadro de Cargos Comissionados do município. ''Tal lei extinguiu 17 cargos e transformou 29 cargos que já existiam em 70 novos cargos comissionados (...) Na 'motivação' da lei foi informado que se extinguiria 64 cargos de Agente de Gestão Pública - classe A - do Plano de Cargos Carreiras e Salários da Administração Direta (...) Porém, tais cargos eram de provimento efetivo, ou seja, por concurso público e estavam vagos, não foram providos por servidores, e por conseguinte não representavam custo para os cofres públicos'', diz parte da demanda. ''A lei em questão importou em aumento de despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 564.270,39/ano'', complementa a ação.
''Temos dois pareceres técnicos da Câmara que apontam irregularidades e também a questão da moralidade na administração pública que está sendo ferida. Estamos pedindo a anulação da lei porque daí os cargos terão que ser extintos e devolvidos os recursos'', justificou Urbaneja.
A ação também pede uma liminar que impeça a administração municipal de efetuar novas contratações conforme previsto na lei (ainda restam oito cargos a serem preenchidos), e a suspensão dos pagamentos a esses cargos. ''A administração diz não tem recursos para apresentar uma proposta de reposição salarial aos servidores mas, no entanto, cria paulatinamente diversos cargos comissionados. Como o prefeito pode explicar que não tem recursos e cria diversos cargos'', questionou Urbaneja, se referindo à reivindicação de reposição salarial de 21% que desencadeou uma paralisação dos trabalhadores por 31 dias entre março e abril.
A assessoria de imprensa da Prefeitura e o procurador-jurídico da Câmara, João Esteves, deverão se manifestar sobre a ação somente após serem notificados.
Em reportagem publicada quando o projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores, o prefeito justificou a alteração na lei à uma ''revisão geral do quadro''. ''Estamos aumentando o número de cargos comissionados com salários mais baixos e reduzindo os mais altos para que, ao compor minha equipe, já seja com a estrutura adequada. Depois que se faz as nomeações, para mexer na composição de cargos fica mais difícil. Além disso, vamos criar o cargo de ouvidor'', justificou o prefeito na época.

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