O advogado Maurício Carneiro protocola hoje no Fórum de Londrina uma ação judicial na qual vai alegar inconstitucionalidade na emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) aprovada na última sessão extraordinária da legislatura passada. A alteração foi aprovada por 12 votos e modificou a emenda original, que previa, inicialmente, apenas a regulamentação do número de vereadores a partir deste ano: 19, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2006, que ajusta o número de vagas ao de habitantes. Da forma como passou, porém, fica aberta a brecha legal para que o Legislativo convoque de imediato o suplente do vereador que for ''chamado ao exercício do cargo de prefeito'' - pela redação atual da lei, isso só precisaria ser feito caso o titular estivesse fora por período superior a 120 dias.
Ontem, Carneiro - contratado pelo vereador Rony Alves (PTB) - obteve junto à Câmara a certidão com o resultado da votação nominal da sessão do dia 29 de dezembro, ocasião em que os 12 parlamentares chancelaram a mudança na LOM. Votaram a favor Antenor Ribeiro (PP), Gláudio Renato de Lima (PT), Jamil Janene, João Mendonça (ambos, PMDB), João Scaff (PTB), Maria Ângela Santini (PT), Pastor Renato Lemes (PRB), Paulo Arildo (PSDB), Roberto Fu (PDT), Roberto Kanashiro (PSDB), Sidney de Souza (PTB) e Vera Rubbo (PSB). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - então composta por Gláudio, Canizares e Turini - deu parecer em que não apontou nenhum tipo de obstáculo legal ou constituição na proposta de alteração.
Segundo o advogado, a ação de hoje aponta afronta aos princípios da moralidade e, sobretudo, impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. ''Vereadores que aprovaram a emenda à LOM já o eram, ali, primeiros suplentes que poderiam ser beneficiados pela mudança. Isso vamos comprovar para a Justiça com a certidão de quem eram os vereadores que votaram, e também com a certidão que obtivemos na Justiça Eleitoral com os nomes dos primeiros suplentes presentes no plenário - isso vai demonstrar que havia interesse naquele processo'', destacou.
Na ação, o advogado vai requerer liminarmente que a Presidência da Câmara não faça a convocação do suplente - pelo panorama atual, vaga que seria do ex-presidente da Casa Sidney de Souza (PTB). Além dele, outros supostos interessados seriam Jamil, Vera e Antenor mas, com a posse de Padre Roque interinamente no Executivo, apenas o petebista seria o diretamente beneficiado.
A FOLHA tentou contato com Sidney, ontem à tarde, mas ele estava com o celular desligado. Advogado do ex-vereador nas ações do escândalo da Câmara, em 2008, Dely Dias das Neves disse desconhecer qualquer iniciativa do cliente para tentar ser empossado.

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