O advogado londrinense Vinícius Borba ajuizou ação popular na semana passada questionando a lei que autorizou a mudança de zoneamento da Rua Ulrico Zuinglio (zona sul) para beneficiar o supermercado Angeloni. Liminarmente, ele requer que o município seja impedido de conceder autorização para início das obras ou alvará de funcionamento. São réus o município, o prefeito Alexandre Kireeff (PSD), a Câmara (que aprovou a norma) e o presidente Rony Alves (PTB), além do Angeloni. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, notificou a prefeitura para se manifestar sobre a liminar em 48 horas. Posteriormente o Ministério Público será ouvido no mesmo prazo e, então, o juiz deve conceder sua decisão.
O autor, que se diz "revoltado com mandos e desmandos adotados pelos gestores de Londrina", questiona trechos da lei municipal 11.847/2013, promulgada pela Câmara no final de maio. Kireeff recusou-se a sancionar a "Lei do Angeloni" porque a Procuradoria-Geral do Município (PGM) emitiu parecer contrário argumentando violação do princípio da impessoalidade: "a modificação pontual de zoneamento não se adéqua ao tratamento isonômico e conflita com qualquer política de urbanismo de uma cidade que se pretende desenvolvimentista", escreveu a PGM no parecer. Para não criar atritos com a Câmara, o prefeito também não vetou a norma.
E é este parecer da PGM que embasa parte da ação popular. "O parecer da Procuradoria aponta que houve impessoalidade e outras ilegalidades, mas a lei está valendo. Sempre ocorreu isso em Londrina: as mudanças de zoneamento são para atender interesses individuais", disse Borba, acrescentando que não agiu em outros casos porque "esse teve maior repercussão".
Na ação, assinada por outros advogados do escritório de Borba, como Frederico Reis e Miguel Aranega Garcia, procurador jurídico da Câmara entre 2011 e 2012, também consta suposta ausência de documentos imprescindíveis no projeto de lei, como o Relatório de Impacto Urbano (Riau). O autor da matéria, Rony Alves, sustenta que foi realizado Estudo de Impacto de Vizinhança (Eiv), expediente que substituiu o primeiro. Já o autor diz que as "medidas mitigadoras" de impacto previstas no Eiv não foram debatidas ou cumpridas. Outro argumento é que não teria havido audiência pública, porém, a reunião para discutir o zoneamento do Angeloni foi realizada em abril deste ano.
O procurador jurídico do município, Zulmar Fachin, disse que ainda não havia recebido notificação e, portanto, não poderia comentar a ação. O presidente do Legislativo afirmou que o assunto "está encerrado na Câmara" e qualquer discussão "se dará na esfera jurídica". A assessoria de imprensa do Angeloni informou que a direção do supermercado não comentaria o assunto.

mockup