O advogado Alberto Sebastião Vianna entrou com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Londrina pedindo a suspensão liminar da Lei 13.921/2024, que elevou para R$ 21,9 mil o salário dos secretários municipais e do vice-prefeito de Londrina - antes, eles recebiam R$ 14,4 mil e R$ 9,1 mil, respectivamente.

O aumento foi articulado em dezembro pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), ainda antes de assumir o cargo de chefe do Executivo. Coube à Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina) protocolar o texto, que foi aprovado no afogadilho durante as sessões extraordinárias. O argumento, à época, foi que a remuneração estava defasada em comparação com municípios do mesmo porte de Londrina e poderia afastar nomes qualificados da administração.

De acordo com a ação, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) diz que é “nulo de pleno direito” o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos últimos seis meses do mandato. O advogado defende que, apesar de começar a valer apenas em 2025, a sanção ocorreu ainda durante a gestão do prefeito Marcelo Belinati (PP), que publicou a lei no dia 31 de dezembro de 2024.

"No caso, pouco importa que os efeitos financeiros sejam sentidos apenas no exercício seguinte ou que o aumento se refira a subsídios dos agentes políticos ou a vencimentos dos servidores inferiores, visto que a LC n° 101/2000 [LRF] não faz qualquer distinção, bastando que gasto se configure o aumento como 'despesa de pessoal'', pontua a ação.

Com isso, o autor pede a suspensão liminar para evitar dano ao erário e que os valores recebidos sejam devolvidos aos cofres públicos. A FOLHA confirmou que o município foi intimado nesta terça-feira (11) e tem até a próxima sexta-feira (14) para se manifestar sobre a ação popular. Depois, o MPPR (Ministério Público do Paraná) deverá se manifestar.

PAGAMENTO

O Portal da Transparência da Prefeitura de Londrina mostra que, em janeiro, o primeiro escalão já começou a receber o salário com o aumento.

A Lei 13.921/2024 condicionou a eficácia do reajuste à adequação do Orçamento de 2025 e à existência de dotação orçamentária suficiente, o que deve ocorrer com o PL (Projeto de Lei) n° 13/2025, que altera a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2025 para prever o aumento, com seus efeitos retroagindo a dezembro de 2024. O impacto orçamentário-financeiro da medida é da ordem de R$ 3,1 milhões para este ano.

Ou seja, a legalidade dos pagamentos depende da aprovação do projeto de lei enviado pelo Executivo em janeiro deste ano. O texto está na Comissão de Justiça da CML, com prazo até 6 de março. Não há previsão de tramitação em regime de urgência da matéria, uma vez que o prefeito ainda não indicou quem será o líder do governo, que pode articular esse requerimento na Casa - pelo menos sete parlamentares precisam assinar.

Mesmo sem data para acontecer, a aprovação do PL parece estar encaminhada, visto que o prefeito possui maioria na Câmara e o presidente do Legislativo, vereador Emanoel (Republicanos), foi favorável à elevação salarial do primeiro escalão em dezembro - não haveria motivo para se posicionar contrariamente agora. "Se nós queremos secretários de qualidade, temos que ter um salário equivalente", disse Emanoel à época.

Procurada, a Prefeitura afirmou que, como o assunto do reajuste do salário dos secretários está judicializado, irá se manifestar nos autos.

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