O presidente da Assembléia Legislativa, deputado Hermas Brandão (PTB), quer anular na Justiça contrato que obriga o governo do Paraná a entregar ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel) para saldar débito estimado em R$ 500 milhões junto ao Banco Itaú. A dívida do Estado, que pode ser maior, envolve precatórios créditos garantidos por decisão judicial emitidos pelos estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco e pelas prefeituras paulistas de Osasco e Guarulhos. A transação ocorreu quando o Banestado, hoje propriedade do grupo Itaú, ainda estava sob o poder do governo do Estado. As ações foram colocadas como uma garantia ao pagamento dos papéis, de difícil resgate.
Hermas Brandão ajuizou ontem a ação popular que vai tentar livrar o governo Jaime Lerner (PFL) da dívida. A ação foi protocolada na 2 Vara de Fazenda Pública de Curitiba. A alegação principal é de que o contrato fere as regras da boa administração pública e que os paranaenses não podem arcar com o prejuízo. ''Esse montante (R$ 500 milhões) equivale a praticamente dois meses de arrecadação. Estou defendendo os interesses do Paraná'', justificou Brandão ontem à tarde. O presidente da Assembléia disse que não conversou com ninguém do Palácio Iguaçu sobre a ação, mas tem consciência que a medida judicial é favorável ao governo. Na sua opinião, o Palácio Iguaçu errou ao ter assinado o contrato. ''Seria uma questão de bom senso não fazê-lo.'' Brandão referiu-se à situação incômoda que o governo herdou com a situação.
O prazo para resgate das ações venceu em dezembro do ano passado, mas o governo do Paraná negociou com a União, Banco Central e Itaú a prorrogação das condições até março de 2002. O Paraná se comprometeu ainda a adiantar o pagamento, caso vendesse a Copel antes dessa data. O leilão está marcado para 31 de outubro. Segundo o ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis, responsável pela condução do processo na época, dar as ações da estatal como caução foi condição para que o Banco Central liberasse recursos financeiros para o saneamento do Banestado. O banco paranaense foi comprado pelo Itaú em outubro do ano passado por R$ 1,6 bilhão.
A ação do presidente da Assembléia não é a primeira que tenta tirar do governo o mico dos precatórios. Ações semelhantes uma protocolada pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, outra pelo ex-diretor da Copel João Carlos Cascaes já tentaram barrar na Justiça o pagamento do débito. No entanto, nenhuma teve o mérito julgado ainda. O Palácio Iguaçu se mostra otimista, quando provocado a comentar o assunto. A Folhaapurou que o governo está confiante na vitória e que o prazo de julgamento das primeiras ações deve ocorrer no final de setembro.

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