O Observatório de Gestão Pública de Londrina protocolou, ontem, uma ação civil pública pedindo a supensão do edital de Concorrência Pública, que prevê a contratação de uma empresa para realizar os serviços de limpeza de vias e logradouros, como capina, roçagem e raspagem; coleta de entulho; limpeza e conservação de lagos e rios; limpeza e conservação de áreas verdes de lagos; e programa de educação ambiental em Londrina. Esta é a segunda investida da entidade com a finalidade de suspender a licitação, cujo valor estimado é de R$ 66 milhões. De acordo com o Observatório, o edital apresenta consistente risco de restrição à concorrência e prejuízo aos cofres públicos.
Em 26 de julho a entidade enviou um pedido de impugnação à comissão de licitação da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, sem sucesso já que a CMTU alegou que a medida era intempestiva. O protocolo teria ultrapassado o prazo de cinco dias úteis antes da abertura dos envelopes. Na oportunidade, cinco empresas já haviam feito a visita técnica para concorrer a vaga.
Nesta nova tentativa ontem, o Observatório tem como base, além dos argumentos já apresentados na impugnação - aglutinação de serviços distintos; valor máximo para a capina superior ao pago atualmente em contratos emergenciais; e o prazo de 60 meses para a vigência do contrato - a lei municipal 10.475/2008, que, em seu artigo 1º, proíbe o município de contratar serviços terceirizados cujo contrato ou aditivo contratual venha a vencer a partir do sétimo mês do mandato do prefeito.
Em comunicado enviado à imprensa o diretor de Controle Social do Observatório, Roger Stricker Trigueiros, explica que a medida tem caráter preventivo. ''Apresentamos a ação para prevenir danos que poderiam se tornar irreversíveis. É a nossa contribuição para aprofundar a interpretação da lei à luz da eficiência do gasto público e do interesse da comunidade. Tomamos como exemplo a licitação do lixo, em que o Judiciário acolheu, em liminar, argumentos idênticos a alguns dos quais estamos levando neste novo processo'', afirmou.
Trigueiros, que é advogado e um dos signatários da ação protocolada ontem, acrescentou que esta medida soma-se a outras que o Observatório vem desenvolvendo, algumas delas juntamente com a Prefeitura de Londrina e entidades de classe, visando a melhoria da eficiência do gasto público em Londrina. A assessoria do presidente da CMTU informou que a Companhia ainda não foi notificada oficialmente da ação e que, por enquanto, não irá se manifestar sobre o assunto.

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