Curitiba - O procurador de Justiça aposentado Ubirajara Ferreira de Araújo entrou com uma representação junto ao Conselho Nacional dos Ministérios Públicos (CNMP) requerendo o retorno dos secretários estaduais da Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, e da Corregedoria e Ouvidoria Geral, Cid Vasques, ao trabalho no Ministério Público estadual (MP-PR). O pedido é com base na Constituição Federal, que proíbe membros do Ministério Público de exercer qualquer outra função pública, exceto no caso de magistério.
Os dois secretários empossados em 1º de janeiro são procuradores de Justiça do MP-PR. No entanto, a resolução nº 5 do CNMP retira da regra os membros que integraram o órgão antes de 5 de outubro de 1988 e tenham optado pelo regime anterior. A assessoria de imprensa do MP-PR confirmou que a secretária Maria Tereza se encaixa no caso. Já o secretário especial Cid Vasques informou à reportagem que ingressou na carreira em 1986 e que já atuou, entre 2005 e 2006, na mesma Pasta para a qual foi nomeado agora pelo governador Beto Richa (PSDB).
''Importante salientar que a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Paraná no sentido de autorizar a licença solicitada pelo governador Beto Richa deu-se por unanimidade de votos, em sessão realizada em 20 de dezembro de 2010'', informou Vasques. O ex-secretário estadual de Segurança Pública Luiz Fernando Delazari, então promotor de Justiça, sofreu um questionamento semelhante quando entrou para o secretariado de Roberto Requião (PMDB), mas por não ter ingressado no órgão após 1988 teve que abrir mão do cargo no MP-PR.
O pedido de providências junto ao CNMP foi distribuído para o conselheiro Almir Afonso Fernandes e não tem prazo para ser julgado.

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