Impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em janeiro de 2011, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o pagamento de aposentadorias a ex-governadores do Paraná está parada na Corte. A última movimentação é de julho de 2012. A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando a manutenção do benefício em alguns Estados.
O dispositivo questionado é o parágrafo quinto do artigo 85 da Constituição Estadual e foi incluído em 1989, depois que a aposentadoria vitalícia a ex-governadores foi excluída da Constituição Federal.
A ADI, assinada pelo então presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, sustenta que é "inadmissível" a criação de critérios diferenciados para o pagamento de aposentadoria a ex-governadores, uma vez que a Constituição submete todos os trabalhadores ao regime da Previdência Social.
Além disso, considera que a previsão do benefício fere os princípios da moralidade e da impessoalidade, já que a Carta Magna veda a instituição de privilégios e pagamentos desiguais.
O processo, entretanto, foi distribuído pela ex-ministra Ellen Grace, que se aposentou em agosto de 2011. A relatoria da ação passou para a ministra Rosa Weber em novembro do mesmo ano. A única movimentação depois disso foi a inclusão de uma petição ao processo, no dia 26 de julho do ano seguinte.
Procurada, a seção paranaense da OAB afirmou que a ADI é anterior à atual gestão da entidade e que não se pronunciaria por não ter novidades no andamento do processo. (L.F.W.)

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