Antes de pedir o congelamento da conta que o ex-diretor da Dívida Pública da Prefeitura de São Paulo, Wagner Ramos, tem no banco de investimentos Merrill Lynch, em Nova York, as autoridades brasileiras terão de iniciar uma ação judicial contra ele. O advogado criminalista Márcio Thomaz Bastos, contratado por Ramos, disse, em São Paulo, que ainda não recebeu nenhuma comunicação oficial sobre o pedido de bloqueio da conta do cliente. Ramos foi aconselhado pelo advogado a não mexer no dinheiro depositado nos Estados Unidos até que o caso termine.
Qualquer cidadão brasileiro pode ter conta no Exterior, desde que a declare ao Imposto de Renda. Como o próprio Ramos admitiu a existência da conta, cabe agora à Receita Federal determinar se ela consta de sua declaração de IR. Se não constar, a CPI dos Títulos terá de fornecer ao Ministério da Justiça as razões a serem apresentadas ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos para justificar o pedido de congelamento da conta.
No caso de Jorgina Fernandes, a advogada condenada pela fraude na Previdência, foi fácil obter o congelamento das contas bancárias dela na Flórida porque já havia uma sentença condenatória da Justiça brasileira. A situação é menos clara no caso sob investigação no Senado.
Não há ainda uma ação judicial contra Ramos. De acordo com Marvin Smilon, porta-voz do Departamento de Justiça em Nova York, não é necessário que a pessoa alvo do pedido de congelamento de conta tenha sido condenada em seu país para que ele seja considerado: ‘‘Mas é preciso haver um motivo.’’ Milhares de estrangeiros, residentes e não residentes, têm contas bancárias nos EUA e elas gozam da mesma proteção das leis de confidencialidade bancária garantida a cidadãos americanos.
Fontes do mercado financeiro afirmaram que um pedido informal de congelamento de conta não teria nenhum efeito. O titular da conta continuaria a ter acesso ao dinheiro depositado. A cooperação entre os dois países na investigação de fraudes financeiras e outros tipos de crimes tem aumentado. Ela poderá se ampliar ainda mais a partir da próxima semana, se forem concluídas as negociações de um Tratado de Assistência Legal Mútua entre os dois governos.
O secretário-executivo do ministério da Justiça, Milton Seligman, representará o País nos entendimentos, marcados para a semana que vem, em Washington.

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