Uma negociação, realizada em 1998, envolvendo a Sercomtel Celular S/A e R$ 70 milhões em recursos públicos, teria gerado um prejuízo à empresa municipal de cerca de R$ 150 mil. É o que denuncia a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada ontem pela força-tarefa do Ministério Público (MP) que está atuando em Londrina. Outras duas ações denunciando lesões aos cofres municipais foram divulgadas ontem.
Na ação são citadas 15 pessoas físicas e jurídicas, entre elas o ex-prefeito Antonio Belinati (PP) e o ex-presidente da Sercomtel, Rubens Pavan. Conforme a ação, no dia 21 de julho, Pavan teria solicitado ao então prefeito que alocasse R$ 60 milhões na Sercomtel Celular para que fosse viabilizada a participação da empresa no processo de privativação do Sistema Telebrás. A companhia telefônica não poderia participar do processo de privação do Sistema Telebrás, devido a restrição imposta a empresas públicas no próprio edital de leilão. A Sercomtel é uma empresa de economia mista.
A verba teria sido transferida das contas do Conselho de Gestão Financeira do Município (Cogefi), que geria os R$ 186 milhões obtidos com a venda de 45% das ações da companhia telefônica. O repasse do dinheiro foi autorizado sem quaisquer garantias ou formalidades mínimas que pudessem assegurar a restituição da quantia e sem autorização legislativa específica.
Com os recursos, em 23 de julho de 1998, a Sercomtel Celular teria celebrado um ''acordo empresarial e contrato de subscrição de ações'', repassando a Mercosur, ALUSA e Telemont, R$ 76,5 milhões (dos quais R$ 70 milhões seriam recursos públicos) correspondentes à subscrição de cotas de uma nova sociedade anônima, a ''Paraná Comunicações S/A''. No entanto, a sociedade somente seria constituída caso o consórcio ''Sucess Telecom Consortium'', composto pela Inepar, ALUSA, Telemont e Mercosur, vencesse o leilão para aquisição das contas sociais da ''Tele Celular Sul Participações S.A.'', fatia do Sistema Telebrás.
Caso essa transação fosse concretizada, a Sercomtel teria 30% das ações da Paraná Comunicações S/A e, em caso de insucesso do consórcio na licitação, a empresa teria o valor adiantado devolvido. Essa negociação não teria chegado sequer a conhecimento do Conselho de Administração da Sercomtel, que deveria ter referendado todas as iniciativas dirigidas à aquisição de cotas do Sistema Telebrás.
Além dos R$ 60 milhões do Cogefi, a Sercomtel Celular ainda teria recebido outros R$ 10 milhões da Sercomtel S/A Telecomunicações. O total teria sido transferido em 27 de julho de 1998 à Fator S.A. Corretora de Valores e Câmbio, para depois serem depositados na Câmara de Liquidação e Custódia, como garantia da participação do consórcio Success no leilão de privatização da Telebrás. ''O conteúdo de ilegalidade é patente, pois o patrimônio da Sercomtel foi seriamente comprometido para que outras empresas pudessem participar da licitação, sendo certo que o objeto licitado não poderia ser fruído pela estatal''.
Quatro dias após a transferência dos recursos, o Sucess, que foi derrotado no leilão, restituiu à Sercomtel os R$ 70 milhões sem correção monetária ou juros de mora. A falta de ressarcimento dos acréscimos referentes à remuneração dos R$ 60 milhões que vieram dos cofres públicos, e dos R$ 10 milhões da Sercomtel S/A, teria causado um prejuízo de R$ 150,7 mil. O prejuízo teria sido arcado pela Sercomtel Celular, que devolveu os R$ 70 milhões para a Prefeitura com os acréscimos devidos. ''(...) As empresas integrantes do consórcio Success foram amplamente beneficiadas com a generosidade dos dirigentes da Sercomtel e pelo Secretário Municipal de Planejamento (Luiz César Guedes), haja vista que amealharam o numerário suficiente para caucionar suas participações no leilão da Telebrás, sem a necessidade de recorrerem ao mercado financeiro'', relata a ação.

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