Curitiba - O Tribunal de Justiça do Paraná devolveu à Justiça estadual o processo que o governo do Estado move cotra a concessionária de pedágio Rodovia das Cataratas pedindo redução das tarifas. O processo estava tramitando em instância federal. A concessionária é responsável pelos trechos entre Guarapuava e Foz do Iguaçu.
Em sua decisão o desembargador Luiz Mateus de Lima argumenta que, como tanto a União quanto o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) manifestaram não ter interesse nas discussões referentes aos valores de pedágios cobrados nas rodovias concessionadas gerenciadas pela Rodovia das Cataratas, cabe à Justiça estadual o julgamento do caso.
Com esta decisão do TJ, o processo volta para a 4 Vara de Fazenda Pública para que a juíza Fabiana Pieruccini aprecie o recurso do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) que pede a redução das tarifas cobradas pela concessionária baseado na arrecadação excessiva que a empresa vem registrando desde 1998.
O advogado Romeu Bacellar, que representa a concessionária, afirmou que vai entrar no TJ com um agravo regimental para mostrar o conflito de competências. Isso porque, explicou Bacellar, a juíza estadual já reconheceu sua incompetência para julgar a questão, repassando portanto à Justiça Federal. ''Apesar de a União ter manifestado que não tem interesse na causa, a Justiça Federal considera o interesse notório'', explicou.
Bacellar afirmou que já existe, há oito anos, uma ação da concessionária contra o Estado tramitando na Justiça Federal. ''Um caso desse caracteriza conflito positivo de competência. E vamos levar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é quem tem que dicidir. Para nós é indiferente litigar em qualquer instância porque confiamos na Justiça. Mas não faz sentindo cada processo em um órgão''.

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