A alienação de 2,4 milhões (7,89%) de ações preferenciais da Sercomtel Telecomunicações S/A, em maio de 1998, teria gerado um prejuízo de R$ 9,2 milhões aos cofres municipais. Essa transação está narrada em uma ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de improbidade administrativa ajuizada ontem pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Londrina.
Na ação são responsabilizados pela transação o ex-prefeito Antonio Belinati (PSL) e o então diretor financeiro da Sercomtel, Ismael Mologni. Conforme relata o Ministério Público (MP) na ação, no dia 27 de maio de 1998, Belinati e Mologni teriam assinado um contrato de compra e venda de opções de compra de ações da Sercomtel com a Banestado Corretora. A corretora teria pago R$ 5 por cada ação, totalizando R$ 12 milhões. Esta é a 41 ação proposta pelo MP contra a administração de Belinati. No total, o MP cobra desvios de R$ 20 milhões dos cofres municipais.
O contrato firmado com a justificativa de cobrir um déficit orçamentário previa que o município teria até o dia 23 de novembro de 1998 para resgatar as ações pelo total de R$ 13.752,00. Como a prefeitura não pagou o ''empréstimo'', a Banestado Corretora exerceu o direito de compra das ações pagando a diferença de R$ 0,01 para cada ação, depositando R$ 24 mil para o município.
''A ação foi fundamentada na ausência de demonstração de interesse público que justificasse a alienação das ações quando foi firmado o contrato. O segundo fundamento invocado foi que o valor fixado para cada ação ficou muito aquém do parâmetro legal previsto em lei municipal. As ações foram vendidas por R$ 5 cada, quando a lei previa que o mínimo seria de R$ 8,86. O terceiro fundamento é que, embora o contrato prevesse o resgate das ações, houve manifesta negligência do prefeito em não efetuar o resgate, permitindo a transferência para a Banestado Corretora quando havia mais de R$ 70 milhões em caixa'', relatou a promotora Leila Voltarelli. Conforme o MP, tanto na formalização do contrato de alienação, quanto na data prevista para o resgate das ações, o município tinha mais de R$ 70 milhões em caixa referentes à venda de 45% das ações da Sercomtel para a Copel, negociadas por R$ 186 milhões.
A diferença do valor pago pela Banestado Corretora em cada ação, R$ 5, quando a lei previa o mínimo de R$ 8,86 (divisão do capital integralizado da Sercomtel pelo número total de ações), totaliza os R$ 9,2 milhões requeridos pelo MP como ressarcimento.
O advogado de Belinati, Antonio Carlos de Andrade Vianna, disse que irá aguardar o acesso aos autos para se manifestar. ''É uma coisa complexa e deve ter tido uma auditoria. Agora a gente vai analisar sob essa ótica, de auditoria'', afirmou.
Mologni disse à Folha que não participou do contrato. ''Eu nunca participei de qualquer tratativa nesse sentido. Assinei por uma questão de cargo, só. Era diretor financeiro da Sercomtel'', alegou.
Além do ressarcimento, a ação, encaminhada para o juiz da 8 Vara Cível, José Ricardo Alvarez Viana, pede a indisponibilidade de bens dos citados e a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, que vão desde a perda da função pública, até a suspensão dos direitos políticos.

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