O juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, entendeu que o prefeito Barbosa Neto (PDT) tem foro privilegiado para responder ações por improbidade administrativa e remeteu ao Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná o processo em que o chefe do Executivo é acusado de irregularidades na contratação do curso de formação da Guarda Municipal. A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que ajuizou a ação em agosto do ano passado, já recorreu da decisão proferida em 30 de maio.
O magistrado entendeu não ser a Justiça de Londrina competente para o caso em razão de precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2008, o STF julgou que seus ministros têm foro privilegiado para ações de improbidade administrativa tal como ocorre com ações criminais, porque a consequência da procedência de uma ação como esta pode ser a perda do cargo. Depois disso, o STJ vem adotando o mesmo procedimento.
''Embora guarde reservas quanto ao acerto dessa orientação, a ela me curvo em homenagem à segurança jurídica, que impõe a preservação de validade dos atos processuais decisórios que serão praticados nestes autos'', escreveu o juiz Marcos José Vieira.
O juiz, porém, acatou a ação de improbidade - que será processada em Londrina - quanto aos outros réus: o ex-secretário de Gestão Pública Marco Cito (hoje preso acusado de corrupção e formação de quadrilha por suposta compra de apoio de vereadores), o ex-secretário de Defesa Social Benjamin Zanlorenci Júnior, dois ex-funcionários da Secretaria de Defesa e a empresa que deveria ter ministrado o curso de formação dos guardas municipais, a Delmondes & Dias.
O promotor Renato de Lima Castro considerou a decisão ''absolutamente descabida'' porque, segundo ele, o foro especial se aplica apenas a crimes. ''É a Constituição Federal que estabelece as competências da Justiça e está muito bem delimitada a separação entre improbidade e crime'', defendeu.
O promotor explicou que caso o entendimento seja consolidado nos tribunais superiores os promotores que atuam em Londrina também deixariam de ser competentes para investigar o prefeito. ''Seria preciso uma delegação de competência pelo Procurador Geral de Justiça.''
A principal consequência da mudança do foro, disse Castro, seria a impunidade. ''Vai assoberbar ainda mais o Tribunal de Justiça e vai tornar mais distante as condenações. A impunidade iria aumentar.'' Por isso, o promotor defende uma ''mobilização social nos meios de comunicação e nos clubes de serviço'', já que entende que as decisões do STJ e do STF têm fundo político-jurídico.

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