A Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte (Aedec) ingressou com ação civil pública contra o município de Maringá, a Câmara e os 21 vereadores. A entidade quer que sejam anuladas as resoluções que criaram a verba de R$ 3,5 mil para despesas de gabinete e que ampliam o número de assessores de cada vereador.
A Aedec pede a tutela ‘‘a favor da comunidade’’ – proibindo o uso da verba de gabinete e de fazer novas contratações. Solicita ainda que o município fique impedido de repassar os valores para pagar as despesas constantes nas resoluções.
A entidade quer também que os vereadores devolvam qualquer valor recebido referente às duas resoluções. Elas foram aprovadas por unanimidade no início de abril, em regime de urgência, garantindo um ressarcimento de despesas de R$ 3,5 mil por gabinete, e outros R$ 600,00 para cada um contratar seis assessores. Até então, cada vereador tinha direito a dois assessores. As despesas de gabinete eram pagas sem a divisão de gastos por vereador.
A alegação da direção da Câmara é que o novo modelo de limite de valor permite economia. Para a Aedec, a verba de gabinete é uma ‘‘manobra’’ para ampliar os salários. Com o censo comprovando a população de pouco mais de 288 mil habitantes, os salários dos vereadores caiu de R$ 4,5 mil para os atuais R$ 3 mil.
A Folha não localizou ontem o presidente da Câmara, Walter Guerles (PSDB) nem o seu assessor jurídico, Orwile Moribe.

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