O Ministério Público (MP) do Paraná entrou com uma ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, contra atuais e ex-integrantes da Prefeitura de Londrina por suposto direcionamento na contratação da empresa MM Consultoria Construções e Serviços, com sede no estado da Bahia. A empresa mantém contrato com a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), por dispensa de licitação, desde junho de 2009, um mês após o início da gestão do prefeito Barbosa Neto (PDT). Desde então, foram quatro renovações contratuais e um aditivo em 2010, no valor de R$ 146 mil. Segundo cálculos feitos pelo MP, que pediu restituição aos cofres públicos, a ''lesão presumida'', chega a R$ 19.245.448,68, atualizando os valores dos contratos para limpeza, varrição e lavagem do calçadão. A ação foi distribuída para a 1 Vara da Fazenda Pública. Os promotores pedem, ainda, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos acusados.
São citados na ação o presidente da CMTU, André Nadai, o ex-presidente da companhia Lindomar Mota dos Santos, a então diretora administrativo-financeira, Cristiane Hasegawa, a advogada da CMTU Cristel Rodrigues Bared, o ex-assessor jurídico da companhia e ex-procurador geral da prefeitura, Fidélis Canguçu, e os diretores da CMTU em 2009, Aguinaldo Rosa e Luciano Borrozino. Também teriam participação no suposto ''conluio'', segundo o MP, o diretor da empresa MM, José Marcos de Moura, e a Ecosystem Serviços Urbanos. Segundo o promotor de Justiça Renato de Lima Castro, ''cada um dos agentes públicos, ou autorizou ou contribuiu para que o ato fosse efetivado''.
De acordo com as investigações, ''o patente direcionamento/favorecimento'' da empresa MM teria começado antes da posse do prefeito Barbosa Neto, em maio de 2009. Em abril, o coordenador da campanha eleitoral do PDT, Kentaro Takahara - posteriormente secretário de Gestão Pública - recebeu os diretores da MM, que demonstravam interesse em atuar em Londrina. A informação foi confirmada pelo próprio Kentaro e servidores da CMTU, em depoimento ao MP.
Após o primeiro encontro, contudo, a presença de representantes da empresa tornou-se constante, até mesmo ''circulando no prédio da CMTU'', contaram os servidores. Mas, Lima Castro informou que não foram encontrados elementos que pudessem comprovar o envolvimento do coordenador da campanha no favorecimento da empresa. ''A CMTU tem independência administrativa e não há provas da participação ilegal dele (Kentaro) nem do prefeito (Barbosa Neto).''
Questionado sobre qual seria o interesse dos agentes públicos em favorecer a MM, o promotor negou que existam indícios de desvios de dinheiro ou pagamento de propina. ''Não há provas disso''.
Supostamente acertada a contratação, um mês antes de assinar o contrato, a MM deu início aos procedimentos necessários para transferir uma estrutura para Londrina, como mudança de contrato social e a locação, por um ano, de um imóvel na avenida Arthur Thomaz, na zona oeste. Segundo depoimento do dono da imobiliária, ''a MM tinha pressa'' para alugar o imóvel. Mesmo com o contrato emergencial assinado por apenas seis meses, a locação para a nova sede foi por 12 meses.
Conforme Lima Castro, o contrato com a MM, firmado em junho de 2009 e vigente até o próximo dia 14 de abril, teve parecer favorável dos assessores jurídicos da CMTU, depois de solicitação expressa dos diretores Aguinaldo Rosa e Luciano Borrozino. Na sequência, Nadai, Lindomar, Cristiane e Cristel teriam definido a contratação da empresa baiana. ''Nas renovações, os requeridos não deram a oportunidade para que outras empresas concorressem'', disse o promotor.
A assessoria de imprensa da CMTU informou que André Nadai e servidores não iriam se manifestar, porque não tinham conhecimento do teor da ação. A reportagem deixou recado nas sedes das empresas Ecosystem, em Curitiba, e MM, na Bahia, mas não houve retorno. O ex-procurador Fidélis Canguçu não foi localizado. Aguinaldo Rosa preferiu não conceder entrevista antes de conhecer os termos da acusação. O ex-presidente da CMTU Lindomar dos Santos não atendeu o celular.
Além dos serviços de varrição e limpeza cujos contratos foram investigados pelo MP, a MM mantém, atualmente, com a CMTU, contrato para a coleta do lixo doméstico.

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