Curitiba - O presidente da Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar), Fabio Aguayo, protocolou ontem um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná para derrubar a lei antifumo que foi sancionada na semana passada pela Prefeitura de Curitiba. A lei antifumo na Capital, que deve entrar em vigor só daqui cerca de 90 dias, é semelhante à proposta em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado: o ''fumódromo'' fica proibido. Uma das diferenças está em relação à multa ao infrator. Enquanto o Legislativo estadual estuda um valor de R$ 5.800,00, a Câmara de Curitiba aprovou uma multa de R$ 1.000,00.
''O debate em Curitiba ficou político e demagógico. Nós vamos para a esfera do Judiciário'', disse Aguayo. O advogado da Abrabar, Nivaldo Migliozzi, disse que o município e o Estado ''não têm competência para legislar'' sobre o tema e lembrou que, no Supremo Tribunal Federal (STF), lei semelhante, aprovada no Estado de São Paulo no último dia 7 de maio, já está sendo questionada pela Confederação Nacional do Turismo. O parecer da Advogacia Geral da União (AGU), destaca Migliozzi, é pela inconstitucionalidade da lei. (C.S.)

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