Proposta de proibição de consumo de bebidas alcoólicas nas ruas sofre pressão de representantes de bares e distribuidores com promessa de judicializar o caso
Proposta de proibição de consumo de bebidas alcoólicas nas ruas sofre pressão de representantes de bares e distribuidores com promessa de judicializar o caso | Foto: Gustavo Carneiro



Uma semana após o prefeito de Londrina, Marcelo Belinati (PP), enviar à Câmara Municipal um projeto de lei com a intenção de proibir a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, o presidente da Abrabar (Associação de Bares e Casas Noturnas), Fabio Aguayo, veio à cidade para apresentar uma contraproposta à medida. Em reunião com o presidente da Câmara, Mario Takahashi (PV), e com prefeito nessa quinta-feira (30), a entidade alegou que a matéria é inconstitucional e apresentou jurisprudências decididas pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná em 2015 que foi contra proposta semelhante em Cascavel (Oeste) e pelo TJ de Santa Catarina que derrubou lei similar no município de Canoinhas.

"Viemos explicar - até para que esse projeto não seja ridicularizado e não seja cumprido – que esse projeto é inconstitucional, para evitar uma frustração geral", disse Aguayo. Ele informou que a Abrabar foi responsável por derrubar tentativa de coibir o consumo em ruas e avenidas em Cascavel. "É lícito consumir, não será possível coibir, além disso tem o princípio da isonomia, o cara que está no bar pode beber, o que está na rua não."

A ideia da Abrabar é mandar em 20 dias uma contraproposta que poderá virar um substitutivo ao projeto. Aguayo defendeu a implantação de projeto "Londrina Balada Segura", uma cópia do programa implantado em Curitiba. O projeto consiste na força-tarefa entre órgãos de fiscalização (Polícia Militar, Guarda Municipal, CMTU e Secretaria de Fazenda) com a iniciativa privada. Isto é, a associação sugere que as ações para coibir a bagunça no entorno de bares, casas noturnas e postos de combustíveis sejam feitas por meio de blitz e não generalizando o fim do consumo do álcool em locais públicos.

"A fiscalização precisa ser rigorosa, por exemplo: um carro com som alto perto de uma área residencial não adianta só multa, tem que apreender o aparelho de som."

O projeto do Executivo surgiu em meio ao apelo feito pelos moradores do Jardim Higienópolis que procuraram os vereadores cansados dos excessos de adolescentes e jovens que frequentam o entorno de um posto de combustível na esquina da avenida Higienópolis com a rua Riachuelo onde relataram problemas com som alto, sujeira e a insegurança.

SEM RECUO
O prefeito não pretende modificar o projeto enviado à Câmara. "Essa visão (da Abrabar) não muda uma vírgula minha opinião de que temos que banir essa aglomeração de pessoas que tiram o sossego de moradores de determinados bairros", afirmou Belinati. O prefeito reiterou que o objetivo principal está no entorno de bares e postos de combustíveis que estão causando transtornos. Ele ressaltou que ficam preservados os food trucks e eventos devidamente autorizados ao comércio e consumo em áreas delimitadas.
Sobre a hipótese de inconstitucionalidade do projeto, o prefeito disse que é questão de interpretação jurídica. "Outras cidades têm leis parecidas já em vigor."

DESCONFIANÇA
Após conversa com a Abrabar e com representante da Ambev durante à tarde de ontem, o presidente da Câmara analisou com desconfiança a contraproposta dos representantes de bares e casas noturnas. "Quem vai custear esses projetos e rotinas e quem vai organizar esse tipo de ação? Vai acabar com o problema? Tudo isso tem que ser questionado", indagou.

Takahashi informou que tanto o texto original do projeto, quanto as propostas de entidades da sociedade civil seguirão todos os tramites na Casa. Ou seja, as questões de constitucionalidade serão analisadas pelo jurídico da Câmara e pela Comissão de Justiça. Já a análise do mérito passa pelo crivo das comissões temáticas e por último pelo plenário.

"É um debate que tem que ser feito. Temos na cidade esses pontos que causam transtornos, todo cidadão precisa ser respeitado. Se existisse bom senso desse grupo, não existiria a necessidade de normatização", defendeu Takahashi.

Em entrevista à FOLHA, o presidente da Abrasel Londrina, Alexandre Guimarães, outra entidade que representa donos de restaurantes e bares, foi favorável à tramitação do texto original do projeto.

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