Curitiba - A Associação Brasileira dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar) protocolou ontem no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR) um mandado de segurança no qual pede que seja revogada a resolução 293/08 da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) que determinou a ''lei seca nas eleições'', proibição da venda de bebidas alcoólicas durante todo o dia 5 de outubro. O principal argumento da Abrabar seria de que a Constituição não proibiria a venda de bebidas alcoólicas e, portanto, não seria possível à SESP fazê-lo.
A associação alega que a medida que pretende impedir o comércio de bebidas alcoólicas seria na verdade uma espécie de ''restrição e perseguição contra o setor'' e causaria prejuízos sem um benefício real à população. A Abrabar lembrou ainda que no segundo turno das últimas eleições a proibição não foi adotada e não teria trazido consequências para a segurança pública. A SESP não comentou a medida.
De acordo com o advogado que formulou a ação, Nivaldo Migliozzi, o TRE seria competente para julgar a ação porque a autoridade coatora é o Secretário de Segurança Pública, que goza de foro privilegiado. A assessoria de imprensa do TRE informou que o processo será distribuído a um dos juízes do Tribunal para análise.

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