Curitiba - O pagamento do abono de R$ 100,00, proposta do governo do Estado encaminhada à Assembléia Legislativa, vai custar cerca de R$ 1 milhão aos cofres públicos. A informação foi repassada ontem aos deputados estaduais pelo secretário da Fazenda e presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Ingo Hubert.
O secretário foi à Assembléia para prestar contas do último quadrimestre de 2001, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Hubert disse que o pagamento da gratificação está dentro da previsão orçamentária. A mensagem estabelecendo o abono ainda precisa ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário. Na terça-feira passada, a oposição pediu vistas ao texto na CCJ, para avaliar se o pagamento é constitucional ou não.
Com o fracasso da venda da Copel, a fórmula encontrada para encaixar o abono foi o incremento da arrecadação, segundo Hubert. No final do ano passado, os deputados aprovaram o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para uma série de produtos. Os aumentos já estão valendo, conforme os cálculos apresentados.
Hubert disse que a arrecadação de ICMS no ano passado atingiu R$ 4,854 bilhões, o que representa um aumento de 11,61% sobre o resultado de 2000 (R$ 4,349 bilhões).
A Fazenda divulgou ainda que o governo do Estado se enquadrou, no ano passado, nos limites impostos pela LRF, que fixa teto de 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) –R$ 6,261 bilhões em 2001– para comprometimento com a folha do Executivo. O pagamento dos servidores totalizou R$ 3,071 bilhões.
Apesar do enquadramento na LRF, o secretário disse que ainda não é possível reajustar o salário dos servidores. ‘‘É uma questão mais abrangente’’, disse o secretário. Desde 1995, o funcionalismo não tem aumento nos salários.
A dívida do Estado está na casa dos R$ 8,8 bilhões. Se somados os precatórios, o montante sobe para R$ 12 bilhões. O valor, segundo a Secretaria da Fazenda, está dentro do limite legal. O Paraná, ao longo do ano passado, comprometeu 6,1% da receita com a dívida, enquanto o teto é de 11,5%.

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