A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público ajuizou a primeira ação por improbidade administrativa relativa à organização criminosa que agia na Receita Estadual de Londrina, desbaratada pela Operação Publicano, deflagrada em março pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Protocolada no último dia 13, a ação acusa 26 auditores, sete empresas e sete empresários do setor de vestuário, além de dois contadores e um advogado.

O 44º réu é o empresário Luiz Abi Antoun, parente distante do governador Beto Richa (PSDB), apontado pelo Ministério Público (MP) como líder político do esquema de cobrança de propina e sonegação fiscal. O parente de Beto "detinha fundamental papel nesta organização arquitetada, conferindo estabilidade e segurança para a prática das ilicitudes arquitetadas pelo grupo", disse o promotor Renato de Lima Castro.

Entre os auditores, estão os lotados em Londrina – como Márcio de Albuquerque Lima e sua esposa Ana Paula Pelizari Marques de Lima (que atuariam no topo da organização criminosa) e os ex-delegados regionais Dalton Lázaro Soares, José Luiz Favoreto Pereira e Marcelo Müller Melle – e importantes nomes na hierarquia da Receita do Paraná, em Curitiba, como José Aparecido Valêncio, Lídio Samways Júnior, Gilberto Della Coletta e Jaime Nakano. "A formação hierárquica estabelecida confundia-se propositalmente com as funções oficiais desempenhadas por cada membro da organização", comentou Castro.

A reportagem não teve acesso à ação que, em razão da quebra de sigilo fiscal e bancário, transcorre sob segredo de justiça. Porém, segundo o promotor, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Emil Tomás Gonçalves, já decretou o bloqueio de bens de todos os requeridos até o montante de R$ 1,4 milhão para cada requerido, valor de vantagem indevida que teria sido negociada no núcleo do vestuário.

Castro explicou que "fatiou" as ações relativas à Publicano. Cada setor econômico será alvo de uma ação específica, com o objetivo de dar agilidade à tramitação dos processos. "É certo que a fragmentação da propositura de ações civis públicas permitirá maior eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se tumultos processuais e o agrupamento excessivo de requeridos", justificou, acrescentando que novas ações, relativas aos outros núcleos criminosos – moveleiro, calçadista, veículos/peças, alimentos, frigoríficos, cosméticos, supermercados – serão interpostas em breve.

Na esfera penal, os fatos narrados nesta ação por improbidade se referem à Operação Publicano 1. O processo – que envolve 73 réus (não apenas do núcleo de vestuário) – tramita na 3ª Vara Criminal. O promotor ressaltou que pediu, na ação, a cassação da aposentadoria de auditores que obtiveram o benefício após o início das investigações da Publicano. O pedido será feito em todas as ações por improbidade, ressaltou Castro.

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