Curitiba - A Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR) informou ontem que ainda não foi notificada oficialmente da decisão do governo do Estado. Por orientação de seus advogados, a direção da empresa alegou que ainda não foi publicado nenhum decreto do governador no Diário Oficial do Estado (DO), determinando a encampação. Além disso, no entendimento da ABCR, repassado à Folha através da assessoria de imprensa, o governo teria que encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto que precisaria ser aprovado antes de o governo tomar essa decisão.
Além de procurar a ABCR, a Folha tentou entrevistar o presidente da entidade, João Chiminazzo Neto, mas ele não atendeu as ligações feitas para seu celular. De acordo com a assessoria de imprensa, Chiminazzo estava em viagem.
A atitude de Requião pegou de surpresa o Poder Legislativo. O deputado Neivo Beraldin (PDT) acredita que a Assembléia, pelo menos em tese, não teria que votar uma eventual autorização para encampação, porque o contrato de concessão foi firmado entre o governo e as concessionárias. Ele lembra que existe uma legislação federal sobre o tema: a lei das concessões, que trata dos serviços repassados pelo Estado a empresas privadas.
Recentemente, as concessionárias decidiram usar uma ferramenta jurídica para se resguardar dos ataques que o governo do Estado fez contra a cobrança do pedágio. No último dia 22, as empresas ajuizaram na 6 Vara da Federal de Curitiba pedido para que governo, União e órgãos federais e estaduais ligados ao transporte sejam judicialmente notificados sobre a validade dos contratos. Administram trechos de rodovias as empresas Caminhos do Paraná, Ecovia, Rodovias do Norte, Rodonorte, Rodovia das Cataratas e Viapar. (M.D.)

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