Aplicativo para denúncias eleitorais
A OAB Paraná lança nesta sexta (17), às 10h, o aplicativo "Voto Legal", que permite a qualquer cidadão denunciar irregularidades eleitorais. O aplicativo estará disponível gratuitamente no Google Play e no iTunes, possibilitando que as denúncias sejam feitas de forma pública ou anônima, com a inserção de texto, vídeo, áudio ou foto. "A OAB, protagonista da ação que proibiu o financiamento de campanha por parte de pessoas jurídicas e que impulsionou a Lei da Ficha Limpa, fará todo o possível para que cidadãos tomem uma decisão consciente nas urnas. Nosso propósito com o aplicativo é ajudar a população a denunciar o uso de recursos indevidos na campanha", disse o presidente da OAB Paraná, José Augusto Araújo de Noronha. Segundo ele, ao baixar o aplicativo o cidadão pode denunciar em tempo real os candidatos que estão se desvirtuando da lei.

Subsídios
A coordenadora da Comissão de Fiscalização das Eleições 2018 da OAB Paraná, Zuleika Giotto, destaca que a denúncia deve ser feita com o maior número possível de provas, de forma a permitir a efetiva apuração. "Ao recebermos a denúncia aqui na seccional, analisaremos se o fato configura realmente uma infração à legislação eleitoral e, em caso afirmativo, a encaminharemos ao Ministério Público Eleitoral. É claro que uma boa fundamentação é essencial", explica. O lançamento do aplicativo no Paraná contará com a presenta do advogado mineiro Hebert Alcântara, desenvolvedor da ferramenta. O aplicativo pode ser usado para captação de qualquer tipo de irregularidade eleitoral: compra de voto, promessa de cargo, propaganda irregular, uso da máquina pública, distribuição de santinhos em locais indevidos, entre outras infrações.

Plano de Mobilidade Urbana
A Câmara Municipal de Londrina discute nesta sexta (17), a partir das 14 horas, o tema "Perspectivas para o Transporte Público Municipal e Plano de Mobilidade Urbana" em reunião pública coordenada pelas comissões de Política Urbana e Meio Ambiente e de Desenvolvimento Econômico, na sala de sessões do Legislativo. Foram convidados dirigentes de diferentes pastas do Executivo, como Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina), CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização), Codel (Instituto de Desenvolvimento de Londrina) e Secretaria de Governo, além de representantes de entidades da sociedade civil, das empresas de transporte coletivo que hoje operam o sistema e do segmento acadêmico. Também foi convidado o diretor administrativo institucional da Associação Nacional de Empresas de Transporte Urbano (NTU), Marcos Bicalho. O evento contará com transmissão online por meio do site ww.cml.pr.gov.br.

Lei de Improbidade Administrativa
Existem dispositivos na Lei de Improbidade Administrativa capazes de exigir que os agentes políticos eleitos cumpram o que está estabelecido em seus planos de governo? A questão será um dos temas que serão debatidos durante o XIX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que será realizado na sede da OAB Paraná, em Curitiba, de 21 a 24 de agosto. Organizado pelo IPDA (Instituto Paranaense de Direito Administrativo), o encontro terá palestras apresentadas por expoentes do Direito Administrativo, e leva para a mesa de debates atuais, polêmicos e fundamentais conteúdos que envolvem o cenário jurídico brasileiro.

Reestruturação no TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado informou que realizou a primeira análise de 96% das prestações de contas de 2017 dos órgãos da administração municipal do Paraná no período de três meses. Segundo o órgão, o trabalho é resultado da reorganização da estrutura e dos métodos de fiscalização implantados pelo TCE-PR em abril deste ano. No total, 1.236 entidades municipais estão obrigadas a enviar a Prestação de Contas Anual (PCA) ao TCE-PR em meio eletrônico. Entre elas estão as prefeituras, câmaras de vereadores, autarquias, fundos, fundações e empresas públicas dos 399 municípios paranaenses, além dos consórcios formados por vários municípios com o objetivo de atender demandas comuns por serviços públicos.

Respeito ao rito
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta quinta-feira, 16, o respeito ao "rito", quando indagado sobre os prazos para julgamento do registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), detido e condenado na Lava Jato, à Presidência da República. Menos de uma hora depois de o pedido de registro de Lula ser definido por sorteio e encaminhado na quarta-feira, 15, ao ministro Luís Roberto Barroso, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou a impugnação à candidatura do ex-presidente. Um dos defensores do petista, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira disse que não tinha visto a PGR ser "tão rápida até hoje". Nesta quinta, Raquel Dodge pediu que o prazo para resposta de Lula passe a valer desde já.

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