A igualdade diante da lei ainda é um ideal a ser alcançado

A imagem personificada da Justiça – a deusa Têmis – é uma figura feminina que carrega uma espada e uma balança, com os olhos vendados. A simbologia significa, respectivamente, a força, a intenção de nivelar o tratamento jurídico e a imparcialidade. Mas as recentes notícias que ganharam a sociedade brasileira apontam que a construção mitológica anda combalida. O vídeo que mostra o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em flagrante, ofendendo um guarda civil municipal em Santos, no último dia 19, é um exemplo completo do que ofende o sentido fundamental do Poder Judiciário. Não sai das manchetes, ainda, a troca de farpas entre o Procurador-Geral da República Augusto Aras e dos membros do MPF (Ministério Público Federal) da operação Lava Jato. Uma disputa de forças pública no mínimo desnecessária aos olhos da população.

Não à toa, um misto de inconformismo e desalento por parte dos brasileiros enche as páginas das redes sociais e, até entre os mais radicais, inflamam discursos antidemocráticos. Aos olhos de quem atua na área, o sentimento é compreensível, visto que o Judiciário representa a esperança para muitos. É o que explica o especialista em Direito Penal, o advogado Leonardo Pantaleão, professor da Universidade Paulista. “Esse cenário se faz diante do fato de que o Legislativo e o Executivo não gozam de confiança, mas, ao mesmo tempo, o Judiciário não é imune a falhas e acaba frustrando expectativas. Exatamente por não poder sair nos limites fixados, muitas vezes acaba deliberando baseado na lei e desagrada à opinião pública”, avalia Pantaleão.

As falhas e arbitrariedades são fatores que têm poder de alterar substancialmente a opinião da sociedade e atingir diretamente a imagem de toda a categoria. O caso do desembargador que agrediu o guarda municipal é um exemplo ideal nesse sentido, conforme avalia Pantaleão. “Aquele comportamento abusivo é mais um ingrediente que ajuda a contribuir para o problema de imagem das instituições. Consegue provocar generalização e leva a sociedade a concluir que a atitude do desembargador é a de todo o judiciário”, opina. O advogado afirma que, à ação de Siqueira, podem caber dois tipos de crimes: de abuso de autoridade, por invocar o cargo que exerce para não cumprir uma determinada obrigação legal, e improbidade administrativa, sansão devido ao ato incompatível com a função.

Entre os magistrados, a reação ao ato de Siqueira rasgar e jogar ao chão a multa aplicada pela Guarda Municipal de Santos foi de indignação. O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou publicamente ter ficado estarrecido com a carteirada do paulista e disse que “a autoridade na rua é o guarda, não o desembargador”. Já a juíza de Direito Leila Aparecida Montilha, da comarca paranaense de Castro, em carta, também demonstrou perplexidade e lembrou que o desembargador deveria ter um papel de exemplo para a sociedade. “Sempre que uma conduta nada republicana como essa vem de um Agente Estatal, como é o caso de Juízes e Desembargadores, fica mais forte a sensação de que no nosso País uma classe de pessoas pensa estar acima da lei e dos demais cidadãos. E essa sensação é totalmente compreensível, haja vista o nosso histórico de desigualdade social e corrupção”, disse.

LAVA JATO

Marco no combate à corrupção no País, a Operação Lava Jato reúne o trabalho dos procuradores do MPF (Ministério Público Federal) e de especialistas da Polícia Federal há mais de seis anos. Os resultados atingidos ao longo desse tempo, no entanto, não foram unanimidade, especialmente depois dos vazamentos de diálogos pelo site “The Intercept Brasil”, em junho de 2019. A parcialidade do envolvimento do então juiz do caso na primeira instância em Curitiba, Sérgio Moro, e o uso de instrumentos como a condução coercitiva e a delação premiada levaram advogados e acusados ao desespero. Os métodos são questionados e a modalidade de interrogatório foi proibida. “Eles prenderam o maior empreiteiro e o homem mais popular do País. O porem é que, às vezes, a forma dos trabalhos gera desconforto. O Direito Penal tem como função limitar o poder estatal, que é poderoso. Ele serve para assegurar as garantias individuais, para que polícia não entre em casa, dar habeas corpus. Agora, agir diferente disso torna o agente um delinquente processual. Para punir o cidadão, a lei é a base de tudo. Há atos na operação que são criticados”, avalia o advogado Geovanei Bandeira, diretor de prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) – Londrina.

A garantia do bom funcionamento da Justiça depende exatamente da aplicação da simbologia da deusa Têmis de olhos vendados. Sem saber o nome das partes do processo, o juiz deve aplicar a lei independentemente de quem seja o interessado. “O juiz é o aplicador das leis. Ele não deve se colocar como um paladino da verdade, já a imparcialidade é o valor fundamental. Imagine se ele milita para uma parte? O que está se discutindo é a liberdade de alguém”, pontua Bandeira. Também crítico, Pantaleão apoia as recentes desaprovações do Procurador-Geral da República. “Ele aponta os abusos da operação Lava Jato, que incluem, inclusive, a intercepção de escritórios de advocacia. Utilizar a prisão preventiva para tentar a colaboração premiada é algo que vai maculando essa imagem que o poder Judiciário tem na sociedade. Isso precisa ser corrigido”, aponta.

Outro exemplo recente que tem sido visto com crítica por advogados e juristas foi a decisão do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), João Otávio de Noronha, em conceder a prisão domiciliar para Fabrício Queiroz e sua mulher, Márcia Queiroz – que estava foragida. Ambos são parte das investigações que envolvem esquemas de repasse de dinheiro no gabinete do então deputado estadual do Rio de Janeiro, o atual senador Flávio Bolsonaro (Republicanos). “Sem discutir o mérito da questão, mas a decisão do ministro provoca uma revolta grande. Não que o Queiroz não tenha risco com a Covid-19 na prisão, mas a grande questão é que não se tem o mesmo tratamento para outras pessoas. Essa é a situação que coloca em cheque a credibilidade do poder judiciário”, critica Pantaleão.

CONSTITUIÇÃO

As soluções para os problemas que a Justiça brasileira passa hoje não são miraculosas e estão diretamente ligadas à prática do exercício democrático. Basta lembrar que cabe ao Legislativo – em todas as suas esferas – criar e ajustar as leis tanto para o País, como aos Estados e municípios. Nossa balzaquiana Constituição de 1988 já passou por muitas emendas e ainda precisa que muitos artigos sejam respeitados fielmente. “Vejo que estamos indo para o caminho correto, apesar de todas as agruras. Em termos de Justiça, o Brasil está progredindo. Já em relação às leis, a renovação da Câmara dos Deputados favorece esse avanço. Muitos dos textos da nossa Constituição não foram regulamentados e isso é um próximo passo para a nossa pueril República”, conclui Bandeira.