Curitiba - Os aproximadamente 300 servidores aposentados pela Assembleia Legislativa (AL) do Paraná terão 30 dias para comprovar, com base em documentos, os valores que recebem. Caso contrário, o presidente da Casa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), promete cortar o pagamento. Entre os 305 casos analisados, 64% dos servidores foram aposentados sem que o processo tenha recebido parecer favorável do Tribunal de Contas (TC) do Estado, prerrogativa do funcionário público que pede o benefício. A informação consta no relatório preliminar entregue pelo TC ao Legislativo ontem à tarde, com base nas fichas funcionais e financeiras.
Um dos principais problemas apontados pelo TC para averiguar as aposentadorias é que grande parte das fichas informativas está incompleta, deixando margem para interpretação do valor final pago a cada funcionário. O TC deixa claro que a responsabilidade por encaminhar as informações relativas a 195 aposentadorias cabe à Assembleia, que também não possui os documentos.
''Vamos organizar uma força-tarefa para regularizar a situação, com prazo de 30 dias para que cada um dos servidores possa comprovar o valor recebido. Estamos dando essa oportunidade, afinal de contas cabe ao funcionário comprovar os direitos na hora da aposentadoria. Faremos tudo isso com cautela para não cometer injustiças'', afirmou Rossoni.
Depois de conversar com o presidente do TC, Fernando Guimarães, o presidente da Assembleia garantiu que, para alguns casos de irregularidades, já se pode baixar um ato e vetar a continuidade dos pagamentos dos benefícios complementares. Ainda de acordo com o relatório preliminar, 55 servidores foram aposentados em cargos de comissão e, mesmo depois da aposentadoria, tiveram modificações de enquadramento, o que equivale a novos benefícios incorporados ao valor total pago.
Alguns desses benefícios agregados aos pagamentos são exclusivos de servidores em atividade, como gratificação de encargos especiais, vale-transporte, vale-refeição, abono de permanência e férias. O pagamento de abono natalino também era pago sem respaldo legal.
Há, inclusive, pagamentos além do teto constitucional: entre 67 procuradores, considerando o exercício de 2010, 18% receberam mais do que o determinado por lei. Em relação à contribuição previdenciária, o TC identificou modificações suspeitas, como retenções incompatíveis com a faixa salarial do funcionário, ausência de retenções, interrupção e retorno dos recolhimentos.
Enquanto a comprovação dos casos de irregularidades não sai, todas as aposentadorias continuam a ser pagas pela Assembleia. O gasto da Casa com as aposentadorias é de mais de R$ 3,4 milhões mensais. O TC ressalta que a nulidade dos atos de aposentadoria deve ser precedida de abertura de processo administrativo, assegurando ampla defesa ao beneficiário.

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