Segundo a prefeitura, inadimplência em relação ao ISS se deve fundamentalmente em razão de divergências jurídicas entre devedor e município
Segundo a prefeitura, inadimplência em relação ao ISS se deve fundamentalmente em razão de divergências jurídicas entre devedor e município | Foto: Gustavo Carneiro



Os 50 maiores devedores de Londrina respondem por 65% da dívida ativa do município, que somava R$ 1,032 bilhão no final do ano passado. As maiores dívidas se referem ao ISS (Imposto sobre Serviços) e pertencem a empresas que fazem arrendamento mercantil (leasing) e a bancos: são oito instituições financeiras de leasing e 24 bancos que juntos devem R$ 492.926.879,14, ou seja, 72,5% do total da dívida dos 50 maiores devedores, que é de R$ 679.884.518,48.

A lista, elaborada pelo município, foi enviada a um munícipe que requisitou os dados por meio da Lei de Acesso à Informação. A FOLHA teve acesso. Na relação, em razão do sigilo fiscal, não constam os nomes dos inadimplentes, mas a atividade econômica e a designação de pessoa física, neste caso quando a dívida não se refere a ISS, mas a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ou ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis). Elaborada com dados de 31 de janeiro deste ano, a lista tem entre os maiores devedores três pessoas físicas, sendo que o maior deles deve mais de R$ 30 milhões.

Já a lista dos 50 maiores devedores unicamente de IPTU soma R$ 83.144.468,04, informou nesta sexta-feira (2) à FOLHA o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez. Segundo ele, todos os tributos não pagos entre 2016 e 2018 ainda estão sendo cobrados administrativamente e aqueles entre 2014 e 2015 ou anteriores já foram inscritos em dívida ativa, procedimento necessário para a cobrança judicial. Já as dívidas anteriores a 2014 foram levadas a execução judicial. "Fazemos a cobrança administrativa e antes da prescrição, procedemos à execução judicial; a Procuradoria-Geral tem um limite e, por isso, a cada ano um novo lote de dívidas é levado ao Fórum."

Conforme dados da prestação de contas do município, em 2017 a prefeitura recebeu 7,16% do total da dívida ativa; em 2016, quando o estoque de dívida era de R$ 900,2 milhões, o índice de efetividade foi de 6,77%. "O que recebemos é próximo do índice histórico", afirmou. "É muito difícil ampliar a resposta no curto prazo."

Imagem ilustrativa da imagem 50 maiores devedores respondem por 65% da dívida ativa de Londrina



DIVERGÊNCIA
O secretário acrescentou que a inadimplência em relação ao ISS se deve fundamentalmente em razão de divergências jurídicas entre devedor e município. Confrontado com o fato de que apenas 50 devedores respondem por 65% da dívida, Perez disse que "normalmente quem paga a conta são os pequenos".

Para o advogado tributarista Romeu Saccani, que atua na área há 50 anos, o principal problema quanto ao ISS é a divergência de entendimentos quanto à incidência do imposto. "O ISS é uma encrenca no Brasil inteiro. A última lei complementar, em vez de pacificar a situação, complicou ainda mais", disparou.

Saccani disse que bancos e instituições de leasing questionam especialmente a competência do município para determinados fatos geradores, ou seja, o município cobra, mas a União também teria legitimidade para a cobrança; e o local onde o tributo é cobrado. "É o caso de empresas que têm sede em um município e filiais em outros. Cada município tenta efetuar a cobrança e cada empresa precisa se defender das cobranças duplicadas." Na avaliação do advogado, "empresas organizadas não pagam impostos quando há dúvida sobre sua real incidência".

Quanto ao IPTU, Saccani disse que dois fatores contribuem para a inadimplência. "Pesa o fator pessoal, já que a pessoa pode não ter condições de pagar o imposto sem comprometer outras prioridades de sua sobrevivência, e pesa também a tributação exagerada, quando o contribuinte ou não tem condições de pagar ou questiona os valores judicialmente", finalizou.

RECEBIMENTO
Doutor em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, o professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Mauro Rochlin pontuou que, de fato, a recuperação de dívidas é uma atividade muito difícil, seja pelo poder público seja na iniciativa privada. A título ilustrativo, ele mencionou que no setor privado empresas recuperadoras de crédito têm adquirido dívidas de bancos pagando em torno de 3% do valor histórico. "Ainda que se discuta a questão da securitização no setor público, as chances de recuperação de dívidas são muito pequenas", declarou. "Supor que a dívida ativa de um ente estatal possa servir como base para a recuperação de finanças ou para sustentar obras e investimento é uma ideia bastante fantasiosa."

O professor lembrou que mesmo a cobrança judicial não garante o recebimento dos valores. "Uma coisa é você judicializar, outra é chegar a um termo final, ou seja, à etapa de execução e recebimento." Rochlin mencionou, ainda, outra questão relevante. "São as chicanas que o devedor pode lançar mão para evitar a cobrança. E essas chicanas podem chegar no limite em que não há bens para serem penhorados: seja por chicana seja porque realmente a empresa enfrenta dificuldade ou nunca teve bens ativos reais passíveis de penhora".

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