Curitiba - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que obriga o governo do Paraná a liberar 0,5% da receita corrente líquida para o pagamento de emendas individuais, foi protocolada ontem na Assembleia Legislativa (AL) do Estado. Dos 54 membros da Casa, 47 endossaram o requerimento e seis se recusaram a assiná-lo. Para que passe a valer já a partir de 2014, a matéria precisa passar por quatro votações até o fim de dezembro.

Os parlamentares Alexandre Curi (PMDB), Artagão Júnior (PMDB), Ademar Traiano (PSDB), Luciana Rafagnin (PT) e Tadeu Veneri (PT), além do presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), foram os únicos que discordaram da tramitação da PEC. Já Marla Tureck (PSD), que estava viajando, não foi encontrada para formalizar seu apoio.

Segundo o autor da proposta, Tercílio Turini (PPS), o objetivo é dar mais liberdade aos parlamentares para indicar obras nos municípios que representam. Ele criticou o fato de o Poder Executivo ter informado que não pagará nenhuma das 1.664 emendas feitas à Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano. "Eu achei estranho, num momento em que a gente se esforçou para se adequar ao limite de R$ 1 milhão imposto pelo governo (por deputado). Isso criou um constrangimento."

Para o deputado Adelino Ribeiro (PSL), um dos responsáveis pela coleta de assinaturas, a PEC irá trazer mais transparência ao legislador. "Independentemente de ser governo ou não, ele terá mais liberdade de fazer as suas indicações, com a segurança de que a demanda seja respeitada", defendeu. Conforme a proposta, cada deputado poderia ter entre R$ 3,3 milhões e R$ 7,9 milhões para efetuar emendas.

Líder do governo, Traiano disse que orientou os parlamentares a apresentar a alteração apenas no próximo ano, de forma que ela valesse a partir de 2015. "Mas é lógico que não vou cercear esse direito. Decisão dos senhores deputados, uma vez aprovada, será cumprida com certeza." Ele discordou de que haja hoje qualquer favorecimento de parlamentar da base na hora de apresentar as alterações ao orçamento. "Pessoalmente, sou contrário à PEC. Acho que temos de trabalhar em cima de programas, pois os resultados são muito mais benéficos para a população."

Apesar de ser adversário político do tucano, o líder da oposição, Elton Welter (PT), tem o mesmo entendimento. "Acho que as ações programáticas definidas em orçamento têm de ser obrigação do governo executar. O deputado quando faz emendas pode criar ‘n’ interpretações." O petista explicou que assinou a PEC por defender a tramitação e, consequentemente, o debate, mas que irá votar contra.

A PEC chegou à AL no mesmo dia em que os integrantes da Comissão de Orçamento entregaram o relatório sobre o projeto da LOA de 2014, estimado em R$ 35 bilhões. O presidente da comissão, Nereu Moura (PMDB), afirmou que é favorável à medida, entretanto, disse que, como a regra ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional, pode se mostrar inócua. "Nós não podemos, em hipótese alguma, colocar a carroça à frente dos cavalos. Primeiro é preciso aprovar em Brasília."

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