Vitória municipalista
A aprovação pelo Senado de projeto de resolução que permite a renegociação das dívidas municipais com a União representa o atendimento a um dos pleitos das lideranças municipalistas brasileiras, conforme destacou o prefeito de Cambé e presidente da Federação das Associações de Municípios do Paraná, José do Carmo Garcia. Constitui, sem dúvida, um importante ponto de partida nesta intensa e longa batalha que os municípios vêm travando na busca de uma real valorização de suas atribuições. Fundamental para a vida nacional, o município não tem recebido o apoio que merece. Não é bem contemplado na divisão do chamado ‘bolo tributário’ (termo que designa o total do que se arrecada em impostos no País), vivendo quase sempre em condições precárias. Boa parte da atividade dos prefeitos é a de bater em secretarias e nos palácios de governo, pedindo ajuda porque os recursos que cabem aos municípios não são suficientes para suas necessidades.
Assim como a União e os Estados, e até com maior intensidade em alguns casos, os municípios estão sofrendo muito pela falta de recursos. E, como quase sempre acontece, as prefeituras acabam sempre em último lugar na preocupação oficial. Quando se cogita, como agora, de uma ampla reforma tributária, o que menos se percebe é a disposição de se criar uma nova estrutura que contemple de modo adequado os municípios. O que se tem é uma guerra surda em que o governo federal procura obter mais recursos enquanto os contribuintes buscam fórmulas que reduzam o peso dos tributos. Estados e principalmente municípios ficam a reboque.
Ultimamente, lideranças municipalistas têm se mobilizado no sentido de também influir na discutida e ainda indefinida reforma tributária. A Carta Municipalista de Brasília, entregue ao governo federal em março do ano passado, apresentava 13 itens de reivindicação, um dos quais precisamente o da renegociação das dívidas, dando às municipalidades uma situação igual à que se outorgou aos Estados. Esta demora no atendimento de um dos pleitos municipalistas – cerca de 1 ano e meio – é bem sintomática de uma falta de interesse em relação aos apelos das prefeituras.
De qualquer forma, é um começo. Pode representar uma tendência. Afinal, o Executivo Federal se mostra totalmente mobilizado no sentido de conseguir que o Congresso aprove, ainda este ano, a reforma tributária. O tempo é curto e as dificuldades para isto são enormes. Ademais, exatamente por causa da premência do tempo e à pressão que o Executivo faz, existe o risco de que importantes segmentos, entre os quais os municípios, possam ser preteridos. Este é um perigo real e os municipalistas conhecem bem as dificuldades que têm enfrentado ao longo dos tempos. A possibilidade de renegociar as dívidas é importante, mas, como assinalou o presidente da Femupar, representa apenas uma dentre 13 reivindicações apresentadas há 18 meses pelos municípios ao governo federal.
O importante é que os demais pedidos do municipalismo sejam igualmente levados em conta, principalmente em face da pretendida reforma tributária. A oportunidade é muito boa, tanto no sentido de se racionalizar a estrutura dos tributos no País, mas também para que se altere, de modo positivo, a distribuição do bolo tributário. Uma adequada divisão, que contemple os municípios de modo a permitir que realizem suas tarefas, oferecendo atendimento e assistência às suas populações, representa uma reforma verdadeiramente valiosa. Mas só será conseguida se persistir a mobilização que leve ao Congresso o peso das reivindicações dos municipalistas brasileiros.

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