A Câmara de Vereadores de Londrina aprovou ontem o encaminhamento de um requerimento de autoria do vereador Orlando Bonilha (sem partido), ao prefeito Nedson Micheleti (PT), que pede a anulação do termo aditivo que prorrogou por trinta anos, a concessão para exploração dos serviços de água e esgoto do município pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar).
Inicialmente, o contrato da Sanepar com o município, firmado em dezembro de 73, venceria em dezembro de 2003. No entanto, o termo aditivo, prorrogando o prazo de concessão, foi assinado em 28 de dezembro de 95, durante a gestão do ex-prefeito Luiz Eduardo Cheida (PMDB).
No requerimento, o vereador anexou o parecer da procuradora jurídica da Câmara, Mara Alice Gonçalves, que considera nulo o termo aditivo, por ‘‘ausência de autorização legislativa fixando os termos da concessão e de licitação’’.
‘‘Estou pedindo a anulação desse contrato porque não tem eficácia nenhuma. O foro competente é a Câmara que através de uma concessão vai dar a autorização. Agora vamos ver o que é melhor para a cidade. A princípio defendo que venha para a cidade (o serviço de água e esgoto)’’, afirmou Bonilha.
Conforme Cheida, Bonilha não precisaria fazer o requerimento, porque o ‘‘termo aditivo é legalmente nulo’’. ‘‘Esse aditivo não tem valor nenhum. Foi uma imposição da Sanepar para que o município pudesse receber R$ 5 milhões para fazer 60 quilômetros de esgoto na zona sul de Londrina. Sabíamos que era nulo, mas sem ela não receberíamos a obra. Ali de duas uma, ou não aceitávamos e simplesmente transferíamos o problema da falta de esgoto; agora sem isso daí, não tinha a obra. Entre fazer contrato nulo e não fazermos a obra a assessoria jurídica orientou o prefeito assinar e recebermos a obra’’, justificou o ex-prefeito.
Nedson e o superintendente da Sanepar em Londrina, Paulo Kishima, não foram localizados.

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