Uma das boas instituições do Brasil é o Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como Procon, que completa 15 anos e tem prestado relevante serviço, sobretudo pelo despertamento dos cidadãos quanto aos seus direitos. Este é um detalhe importante, porque veio educando o usuário para a consciência de que pode reclamar quando não é bem atendido na aquisição de produtos ou serviços, e obter proteção e ressarcimento. Se, de um lado, os empresários têm o seu serviço de proteção ao crédito, o Seproc, os consumidores têm o Procon, e ambos contribuem para o aperfeiçoamento das relações entre fornecedor e comprador. Porém, mesmo depois desses anos de existência, o órgão de defesa do consumidor ainda não é muito conhecido e não plenamente acionado, e isto deveria ser uma preocupação das instituições públicas ou não-governamentais e das escolas. Com efeito, já há uma proposta do próprio Procon para difundir o Código nas salas de aulas e nas instituições vinculadas à terceira idade. Os veículos de comunicação têm dado espaços para orientação ao consumidor, e este Jornal especificamente disponibiliza uma página semanal para esse fim, com bom índice de leitura, pela amostragem via internet e a direta junto aos leitores. É certo que o Seproc funciona melhor, porque tem o respaldo das empresas e a rápida mobilidade de ação dos seus instrumentos, que resultam no corte de crédito do cliente. Essa eficácia precisa ocorrer também com o Procon, o que acontecerá pelo aperfeiçoamento de seus mecanismos. A difusão de deveres e direitos é a mais salutar das práticas para a formação de uma sociedade mais consciente, e esta é tarefa para as escolas, a família e a própria igreja, que formam os pilares de condução dos comportamentos humanos. É lamentável que ainda não chegue a 10% o número de municípios brasileiros que têm Procon. Por isso, a ampliação desse porcentual precisa converter-se em bandeira das próprias comunidades, da mesma forma como pelo que agora se observa os cidadãos se manifestam contra os escândalos da corrupção na administração pública. É por esses caminhos que se exerce cidadania e se implanta, progressvamente, a mudança de mentalidades, no rumo da emancipação plena da democracia e não apenas a democracia política mas também a econômica. E o cidadão deve saber que, se lhe incumbe a retidão dos deveres, também os direitos o contemplam, bastando reivindicá-los. A sociedade melhor que todos almejam se formará por via do atendimento a esses dois quesitos fundamentais: o dever e o direito. Há que empregá-los, cada vez mais intensamente.

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