Unidades de internação devem ser readequadas
Além da permissão da visita íntima, o projeto de lei prevê que bebês de até três anos fiquem com as mães que cumprem internação. Qual a sua opinião sobre isso?
Desde que o Poder Público proporcione condições dignas para permanência das crianças na companhia de suas mães (importante lembrar que o direito que está em jogo não é apenas o direito de a mãe permanecer com seu filho, mas sim o direito da criança permanecer junto à sua mãe nesta importante fase de seu desenvolvimento), não vejo problema algum. A manutenção de vínculos entre mães e filhos se constitui num verdadeiro princípio universal, a ser observado também quando da execução das medidas socioeducativas que a todos beneficia.
No entanto, uma unidade de internação pode não ser um ambiente adequado para uma criança...
É necessário a reestruturação das unidades de internação, de modo que mantenham instalações adequadas à permanência das crianças em companhia de suas mães em condições dignas. Também é preciso qualificar os profissionais que ali atuam. Desde que o Poder Público aja com responsabilidade, promovendo a readequação de sua estrutura de atendimento, não me parece que haveria qualquer prejuízo à criança. Apenas benefícios.





