Uma Vara especializada em defesa da mulher
É preciso dar apoio ao movimento de um grupo de mulheres (e parcerias engajadas) de Londrina que lutam pela implantação da Vara Especializada Maria da Penha. A razão é que sejam plenamente garantidos a elas os direitos estabelecidos em lei, destacadamente contra a agressão que sofrem de maridos, ex-maridos, companheiros com quem convivem, namorados e quem quer que as molestem. Tais direitos são assegurados pela lei 11.340, de 2006, e a criação da Vara visa consolidar e robustecer o consenso de defesa da mulher/vítima. A criação de juizados especiais já é prevista pela legislação.
Conforme o Centro Feminista de Estudos e Assessoria, desde a promulgação da Constituição de 1988, mulheres ativistas, por meio de seus movimentos organizados, vieram buscando alternativas para suprir a ausência de legislação no tocante à violência contra a mulher, no lar ou fora dele.
Embora esses movimentos tenham conseguido incluir no texto constitucional o artigo 226, parágrafo 8º, determinando que ''o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações'', até hoje tal artigo não foi regulamentado. A Lei Maria da Penha foi um avanço. O nome desta mulher foi dado à lei porque ela (uma biofarmacêutica) lutou vinte anos para levar à prisão o marido que a agredia. Em sua época as decisões em defesa da mulher molestada eram demoradas. Hoje uma nova consciência se plasma pela causa, e as ações andam mais rápidas, mas assim mesmo as lideranças femininas em Londrina visam ampliar os mecanismos de proteção, por via de uma Vara especializada no Fórum local. No passado (como em parte ainda hoje) as mulheres agredidas temiam represálias ainda mais violentas e não havia uma lei específica que as defendessem, mas agora as coisas mudaram bastante e os ''valentões'' começaram a recuar, embora ainda os muitos casos de violência do gênero que praticam. As mulheres vão adquirindo coragem de denunciar e as Delegacias da Mulher ganharam força com o advento da Lei Maria da Penha, que tem apenas 3 anos.
O movimento das mulheres de Londrina (que conta com 18 instituições e autoridades parceiras) visa também a obtenção de recursos para re-humanização da casa de abrigo para mulheres e seus filhos em situação de risco; doação de bens domésticos para as necesssidades que elas têm ao abandonar o lar; unir entidades em torno dos problemas; sensibilizar as mulheres/vítimas para que não se intimidem, mas denunciem; mobilizar também a sociedade pela causa, e outras medidas. A comunidade precisa aderir a esse movimento e manter-se continuamente engajada.
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