Uma saída para os municípios
José do Carmo GarciaNinguém precisa ser especialista em administração pública para constatar que os municípios, principalmente os de pequeno e médio porte, que têm o lastro de suas principais receitas fulcrado nas transferências constitucionais, estão num aparente beco em relação à situação de pré-insolvência na qual foram mergulhados.
Eles já vivem o drama da falta de recursos próprios para investimentos, devido à sobrecarga das responsabilidades que lhes foram transferidas, oficial ou tacitamente, mas sempre de maneira impositiva. Como se já não bastasse, os atuais administradores ainda vêem recair sobre si os débitos de vários anos que seus antecessores fizeram para com o INSS, FGTS e Pasep, montando algo em torno de R$ 6 bilhões. Isto para não se falar nos pequenos empréstimos junto a estabelecimentos bancários, oficiais ou não, decorrentes de antecipações de receitas, única saída que a maioria deles tem encontrado para simplesmente não fechar as portas.
Os problemas não são exclusivos dos municípios menores. Segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), os de grande porte tendem a apresentar, além das dívidas já citadas, outras relativas à tomada de empréstimos junto ao sistema financeiro ou à colocação de títulos. Estima-se que essa dívida alcance o montante dos R$ 12 bilhões.
As perdas por conta dos descontos para atender ao Fundo de Estabilização Fiscal (FEF, Emenda Constitucional nº 10/93, em vigor desde janeiro de 94 e que perdurará até dezembro deste ano) devem chegar a pelo menos mais R$ 5 bilhões. Com a Lei Kandir, os municípios perderam aproximadamente mais R$ 1 bilhão em 97, em função da renúncia fiscal do ICMS nas exportações de produtos semi-elaborados.
Ocorre que, da mesma forma como é fácil identificar os problemas que atingem os municípios, também não é difícil apontar caminhos para ajudá-los a escapar do beco. Como, por exemplo, o aumento do percentual de transferência do FPM, dos atuais 22,5% para 33,3%. Quem se der ao trabalho de recapitular a evolução do percentual desde 1988, irá concluir que não há razões para ceticismo quanto à viabilidade dessa solução. Basta lembrar que, dos originais 17%, com a promulgação da nova Constituição Federal, o percentual passou no mesmo ano para 20%, avançando em seguida para 20,5%, 21%, 21,5% e 22%, até alcançar os atuais 22,5%. Logo, não é nenhuma quimera econômica pensar-se, principalmente diante da indiscutível necessidade de se encontrar uma solução urgente, em se promover um salto para os 33,3%.
Os números absolutos da arrecadação indicam que o atendimento à reivindicação dos municípios não irá representar nenhuma sangria depauperante para a União. Em 1997, quando ainda não existia o Fundef, o FPM atingiu R$ 10.965 bilhões. Em 98, totalizou R$ 10.417 bilhões, já descontados os 15% do Fundef. Para este ano, a Secretaria do Tesouro Nacional estimou uma arrecadação da ordem de R$ 10.782 bilhões, também já descontada a parte do Fundef. Estimativa que está se revelando pessimista, porque nos primeiros cinco meses a expectativa já havia sido superada, com a realização de 20% da receita prevista.
Não podemos nos esquecer também de que, com a desvalorização do real, no início deste ano, as operações financeiras de compra e venda de dólares e remessas para o exterior refletiram positivamente sobre as receitas que compõem o FPM. Daí porque as cotas de transferências em janeiro e fevereiro foram superiores às esperadas e previstas.
De nossa parte, temos pregado com insistência a necessidade de uma mudança geral do conceito de administração pública, que, insitamente, ainda está arraigado aos parâmetros do assistencialismo. Cumpre, por outro lado, que os Estados e a União despertem para a realidade de que eles não podem mais abocanhar a parte do leão e continuar tratando os municípios a pão e água. Quem paga e deve receber a contraprestação de serviços sociais é o cidadão, que vive no município. É ali que são gerados os impostos e prestados efetivamente os serviços.
Portanto, a distribuição da arrecadação obrigatoriamente deve contemplar, senão privilegiadamente, ao menos de maneira menos injusta a necessidade que o município tem de recursos para desenvolver os programas de interesse da comunidade. E nem estamos pleiteando a parte do leão. O que os municípios reivindicam é tão-somente um terço do lastro do FPM. Reivindicação que nem exige muita coisa para ser atendida. Bastam apenas vontade política e um pouco de consciência da realidade.
- JOSÉ DO CARMO GARCIA é prefeito de Cambé, e presidente da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar) e da Federação das Associações de Municípios do Estado do Paraná (Femupar)

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