A capacidade de nossos legisladores de fabricarem leis que, no final das contas, só trazem prejuízos para o povo, é inesgotável. Todas são apresentadas como necessárias e indispensáveis para salvar a Nação brasileira de algum grande drama ou de uma iminente catástrofe. E após aplicadas, a maioria se transforma em retumbantes fracassos.
Apenas para exemplificar, convém trazer à memória que a criação da Sudam e da Sudene e o imenso leque de incentivos a elas destinado tinha por objetivo promover o desenvolvimento das regiões mais pobres do Brasil. O resultado foi uma roubalheira de proporções colossais, que manteve a Amazônia e o Nordeste pobres e, de quebra, empobreceu um pouco todos os demais brasileiros.
Da mesma forma, a CPMF foi criada como um imposto provisório com a finalidade de resgatar do caos o sistema de saúde pública do Brasil, num aumento emergencial da carga tributária. Pois nem a saúde brasileira foi salva, nem o imposto provisório foi embora como prometido, numa dupla mentira cujo resultado prático é transferir mais dinheiro de um povo pobre para um governo rico e corrupto.
Agora, o Senado acaba de aprovar o Projeto de Lei 353/99 que institui o financiamento público de campanhas políticas. O nobre objetivo é acabar com o abuso do poder econômico e com as doações clandestinas de dinheiro para os candidatos políticos, eliminando a promiscuidade entre as grandes empresas e o submundo do crime e da contravenção com as eleições. Para isso, o governo deverá destinar aproximadamente R$ 800 milhões do seu orçamento para os partidos, ficando proibido o uso de recursos particulares, inclusive do próprio candidato, no financiamento das campanhas.
A primeira pergunta que salta aos olhos é: de onde o governo tirará R$ 800 milhões? Será dos orçamentos minguados e insuficientes da educação, da saúde, da segurança? Claro que não. O que aparece no horizonte é a sombra estarrecedora de mais um imposto a ser jogado sobre as costas vergadas do povo brasileiro.
A segunda pergunta, obviamente, é se essa lei acabará com os caixas 2 de campanha, os financiamentos ilegais e a corrupção. A resposta é singela de tão elementar: claro que não. O pressuposto para o funcionamento dessa lei é uma rigorosa fiscalização do poder público sobre a aplicação dos recursos destinados aos partidos e, mais importante, sobre os gastos totais dos candidatos, garantindo que eles não ultrapassem o permitido por lei. Quem acompanha estarrecido o quanto se desvia do dinheiro público jamais poderá acreditar numa ficção dessas.
E, se aceitarmos a hipótese de que esse controle é possível, por que então não limitar simplesmente os gastos e deixar que os candidatos arranjem dinheiro por conta própria, sem onerar os contribuintes com mais um imposto e o governo com mais uma estrutura a gerar despesas?
A resposta é uma repetição da lógica de qualquer governo em relação à sociedade. No final das contas, tudo não passa de mais uma maneira de tirar dinheiro de forma compulsória do povo e transferi-lo para o Estado, aumentando seu poder.
E o poder, como mostram os exemplos atuais, rende muito dinheiro para quem o exerce.
- KLEBER BOELTER é empresário, escritor e engenheiro em Porto Alegre
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