A tramitação da lei que permite a possibilidade de atração de investidores e consequente mudança no controle acionário da Sercomtel foi uma lição de maturidade do Executivo, Legislativo e corpo funcional da empresa. Pudemos presenciar todos os atores institucionais envolvidos muito cientes da responsabilidade dos seus encaminhamentos para a economia de toda uma região. Não por acaso, estavam também como que sincronizados com a decisão posterior do Supremo Tribunal Federal, que ratificou o caminho similar ao trilhado na construção e aprovação da lei.

O STF decidiu que o governo federal não pode vender estatais sem aval do Congresso Nacional e sem licitação quando a transação implicar perda de controle acionário. A decisão também vale para governos estaduais e prefeituras. O objetivo tanto aqui como lá foi garantir transparência, publicidade, universalidade e ampla possibilidade de participação por meio de processos licitatórios e leilões, quando se trata da condução da coisa pública.

Para o relator do projeto que tramitou no STF, Ricardo Lewandovski, a venda direta que permite a perda do controle acionário de empresa estatal sem concorrência pública pode atentar contra Constituição Federal, que diz que todas as alienações devem se dar mediante processo de licitação pública, com igualdade de condições entre os concorrentes. Em seu voto, assenta que a venda de ações exige autorização legislativa e prévia licitação pública, que só pode ser dispensada quando não importar perda do controle acionário. Em decisão cautelar, em junho de 2018, Lewandowski já havia afirmado que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, e deve ser conduzida por meio de licitação.

A transparência no processo, bem como o foco no objetivo final desejado por todos os envolvidos no caso da Sercomtel - a manutenção da empresa em Londrina, ativa, financeiramente sadia e como ícone de tecnologia e inovação para Londrina e região, certamente irá nos conduzir à melhor solução possível dentro de nossos objetivos e das condições de mercado.

Saímos de condutas passadas, em que o mote era procrastinar ações necessárias, para nos unirmos e juntos enfrentarmos o problema e encontrarmos a melhor solução. Qualquer debate filosófico ou de cores partidárias nesse momento torna-se irrelevante diante da gravidade das contas da empresa de telefonia. A companhia vem ao longo dos anos se deteriorando e o processo de caducidade movido pela agência reguladora Anatel desde o início de 2017 trouxe as feridas abertas de anos e anos anteriores em que se fechou os olhos para a realidade financeira precária da empresa.

Agora com a aprovação da lei, o próximo passo do Executivo é encontrar empresa interessada em assumir o controle acionário da Sercomtel. A opção mais rápida, na qual já estamos trabalhando, é ir para a Bolsa de Valores, buscar no mercado a maior capitalização. Mais uma vez vale deixar claro que este caminho legalmente viável e com perspectivas positivas para a nossa cidade só está sendo possível graças à louvável conduta ética, democrática e madura dos atores envolvidos. Uma lição de coragem para virarmos mais esta página da nossa história. Diferença entre uma simples ação administrativa e outra com visão de Estado.

CLÁUDIO TEDESCHI é diretor-presidente e de relações com investidores da Sercomtel