A Câmara aprovou ontem o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para a capitalização da Petrobras. A proposta foi incluída no projeto do marco regulatório do pré-sal. Por enquanto só poderão comprar ações os cotistas que usaram o FGTS no passado, no limite de 30% do saldo que possuem no fundo.

Toda lei que permite sacar o FGTS para colocá-lo em outra conta é válida. Desde a sua criação, o fundo nunca recebeu uma correção justa. O depósito do trabalhador é uma poupança defasada porque os critérios de correção não usam os mesmos percentuais indexadores de outras contas e/ou aplicações financeiras. A poupança, por exemplo, que embora segura, tem o menor rendimento de todas as opções do mercado, ainda assim remunera mais que o FGTS, uma conta quase estéril para o trabalhador.

A estimativa dos técnicos do governo é que essa operação representará menos de 0,5% da capitalização da Petrobras, em torno de R$ 1 bilhão. Cerca de 300 mil trabalhadores usaram o FGTS para comprar ações da Petrobras, no entanto, muitos já venderam suas ações e não são mais cotistas.

A alteração no projeto de capitalização da Petrobras foi aprovada depois de um acordo entre governo e oposição na Câmara. O governo buscou a negociação ao reconhecer que seria derrotado na votação, se insistisse na vedação do uso do FGTS. É insignificante, não vale a pena para o governo brigar. A votação foi simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico. Todos os partidos orientaram o voto favorável.

Ao abrir a oportunidade de o trabalhador usar o FGTS para comprar ações da Petrobras, o governo elimina uma distorção contra o FGTS, cuja correção está longe de repor, ao menos, a perda para a inflação. O Fundo de Garantia foi criado em 1966, pelo governo militar de Castelo Branco. Oficialmente a intenção era ''proteger'' o trabalhador demitido sem justa causa. Na verdade, o FGTS substituiu a estabilidade, que seria mais interessante. O fundo é formado por depósitos mensais feitos pelas empress em nome dos empregados. Esse critério sofreu poucos avanços. Nos últimos 10 anos, graças a proposta do deputado José Paim (PT-RS) as condições para sacar o FGTS foram ampliadas. Mas a ''correção'' foi mantida.

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