Tem-se cobrado do presidente Lula e de seus ministros não discursos, mas ação, por intermédio de projetos concretos de viabilidade, e há então que louvar o pacote governamental ora assinado visando tirar empresas da informalidade. O plano prevê menos tributo e menos burocracia, e se do ponto de vista tributário a oferta não é tão grande, o ''mais importante é que este é um passo na direção correta'', no dizer do presidente do Serviço Brasileiro das Pequenas Empresas Sebrae , Silvano Gianni. Pelo projeto, que ainda deverá ser aprovado pelo Congresso mas acreditando-se que sem impedimentos, empresas com faturamento de até R$ 36 mil anuais não pagarão imposto de renda, contribuição social sobre o lucro líquido, contribuição ao programa de integração social, contribuição para o financiamento da seguridade social e imposto sobre produtos industrializados. Só se cobrará 1,5% do faturamento para cobrir a contribuição patronal ao INSS, mais 0,5% de cada empregado, se houver. O ministro Antonio Palocci, da Fazenda, propõe aos Estados que também dêem sua colaboração (alguns já o fazem) abrindo mão do ICMS para tais empresas, assim como apela também aos municípios. O argumento do governo é que o principal benefício está na simplificação. O miniempresário só terá de informar mensalmente quanto faturou e o número de empregados. O boleto do imposto será emitido e uma vez feito o pagamento todas as obrigações do empresário com o fisco estarão cumpridas. Aprovado o projeto, camelôs, empresas de fundo de quintal, pequenos prestadores de serviços, poderão dessa forma sair da informalidade, passando a existir legalmente, e os empregados não ficarão fora do vínculo empregatício e da contagem de tempo para a aposentadoria. Só falta adicionar um ponto, o da legislação trabalhista, porque uma eventual ação levará a pequena empresa à falência. Por isso a necessidade de adequação dessa lei a casos específicos de trabalhadores, como se deseja também para os assalariados rurais. A informalidade, na verdade uma fuga das imposições legais, conferirá cidadania a uma numerosa legião de pequenos empresários, que nada recolhem de impostos e não existem oficialmente, e têm optado por essa condição para poder sobreviver e libertar-se da pesada carga tributária, da burocracia, dos encargos e dos rigores da lei trabalhista. Enfim, fórmula irregular de um Brasil atrasado em certos campos e que agora o presidente Lula tenta corrigir. No momento há que aplaudir a proposição concreta do presidente com vistas a trazer todos para a legalidade. Certamente ainda um projeto com imperfeições, porém um passo avançado no caminho de outras reformas que precisarão ir sendo implantadas.

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