Se logo após a ocorrência do incêndio na Boate Kiss que provocou a morte de 242 jovens, em Santa Maria (RS), houve uma comoção geral entre os brasileiros e todos cobraram leis rígidas que garantissem a segurança nos estabelecimentos e uma maior fiscalização de casas noturnas, um ano depois pouco se avançou nessa questão legal. Apesar das inúmeras blitze realizadas na época e da grande discussão em torno do assunto, nenhum projeto de lei sequer foi votado pelo Congresso.
Somente no ano passado foram apresentadas 25 propostas – 20 na Câmara e 5 no Senado – que seguem sem qualquer definição. Atualmente, não há uma legislação que determine um padrão nacional; cada Estado e município define suas regras. A ideia, portanto, é instituir procedimentos a serem seguidos, tais como sanções administrativas em caso de descumprimento, regularidade das fiscalizações e não concessão de liminar permitindo o funcionamento de estabelecimentos que não observem as normas de segurança. Embora o trabalho maior fique com o Corpo de Bombeiros e os municípios, é importante que ocorra essa unificação até para definir responsabilidades e para que a cobrança seja mais efetiva.
Tragédias como essa de Santa Maria não podem ser esquecidas. Se, infelizmente, não foi possível evitá-la, que represente um marco na garantia de mais segurança em locais de aglomeração de pessoas. E, nesse caso específico, é importante que os responsáveis sejam punidos. A cobrança deve partir da própria sociedade.
Por enquanto, quatro pessoas são acusadas, mas todas foram soltas em maio do ano passado. Além disso, o caso resultou em outros dois processos na esfera criminal, um na Justiça Militar, envolvendo oito bombeiros e uma ação por improbidade administrativa contra quatro bombeiros. A suspeita é que no estabelecimento estavam cerca de 800 pessoas, enquanto a capacidade era para 691.
Casos que envolvem vítimas devem ser tratados com celeridade. A demora na tramitação, embora prevista na legislação, apenas contribui para reforçar a imagem morosa da Justiça e para que aumente a indignação popular.

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