A luz amarela acendeu para os milhares de brasileiros que estão se preparando para disputar vaga em serviço público por meio de concursos. Isso porque, nas últimas semanas, o Congresso está discutindo a efetivação de pelo menos 260 mil funcionários públicos não-concursados. A medida está causando revolta entre os alunos de cursos preparatórios.
Para o coordenador pedagógico do curso Aprovação de Maringá, Ronaldo Buttow, os projetos são injustos. ''Essas pessoas que poderão ser efetivadas estão entrando pela porta dos fundos. É um banho de água fria. Mas temos esperança de que essa matéria não seja aprovada.''
Segundo Buttow, a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) entregou ao Congresso Nacional um abaixo-assinado contendo cerca de 1 milhão de assinaturas de concursandos e do público em geral contra o trem.
Na avaliação do professor Nelson Guerra, do Curso Sólon Concursos, os congressistas parecem não estar ''suficientemente desmoralizados perante à população''. ''Para quem vem estudando, é mais um escândalo promovido por quem deveria dar o exemplo de justiça e igualdade.''
Inconstitucionalidade - O chamado trem da alegria que os deputados querem colocar nos trilhos fere cláusulas pétreas da Constituição e o ''direito de acesso isonômico aos cargos e empregos públicos mediante concurso'', mas não é a primeira vez que isso ocorre na história recente do Brasil.
Em 2006 mesmo, às vésperas das eleições, o Legislativo aprovou uma emenda constitucional e Lula editou medida provisória (MP) para regularizar a reintegração de 5.365 agentes de combate à dengue, os chamados mata-mosquitos, que haviam sido demitidos ao fim do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Eles pegaram carona numa proposta de emenda constitucional (PEC) que também tornou possível a efetivação de outros 200 mil agentes comunitários de saúde contratados, temporariamente, por governos de Estados e prefeituras.
Embora a PEC não tenha assegurado estabilidade no emprego aos interessados, como prevê o atual pacote em tramitação na Câmara, infringiu a Constituição por consolidar a contratação sem concurso. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer contrário, mas nenhuma ação foi movida pela administração federal.
Recrutas - Outra emenda em tramitação na Câmara estende o mesmo direito a todos os servidores públicos temporários que trabalhem há dez anos. Mas esse trem tem vários vagões, alguns dos quais nem chamaram ainda a atenção do público, como a PEC que propõe o ingresso automático nos quadros da Polícia Militar dos recrutas que concluem serviço militar obrigatório.
A inconstitucionalidade dos atuais projetos decorre do que diz o Artigo 37 da Constituição: ''A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.'' Além disso, eles ferem o princípio da isonomia entre os cidadãos, que é uma das chamadas cláusulas pétreas, que não podem ser contrariadas em qualquer hipótese.
''O direito que todos temos de ser tratados de forma igual pelo Estado é fundamental. O procedimento do concurso como requisito para ingressar no serviço público nada mais é que manifestação desse princípio'', diz o professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano.
Os próprios constituintes, entretanto, abriram brechas na Carta que promulgaram em 5 de outubro de 1988, ao incluírem no texto das disposições transitórias um artigo que dava estabilidade no emprego a todos os servidores que estivessem há pelo menos cinco anos na função.
Muitos desses servidores não eram concursados, e outros tantos eram celetistas - regidos pelas leis trabalhistas do setor privado, e do dia para a noite receberam os mesmos direitos dos servidores estatutários, além de poderem sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Mal histórico - Esse tipo de concessão, de acordo com especialistas em administração pública, tem sido uma tendência no Brasil desde a Constituição de 1946. A cada nova revisão constitucional, os parlamentares são tentados a assegurar a efetividade ou estabilidade aos que não foram admitidos por concurso no período constitucional anterior.
Passados quase 20 anos desde a última Constituição, os servidores que em 1988 não conseguiram pegar carona no ''transatlântico da alegria'' (tinham menos de cinco anos de serviço) buscam agora subir a bordo passando uma borracha no passado, com auxílio de parlamentares que têm a base eleitoral no funcionalismo.
O Planalto acompanha o assunto com prudência, segundo um advogado da União. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu jogar nas mãos da imprensa o papel de tentar barrar no Congresso a aprovação das emendas constitucionais, apostando que a ''publicidade negativa'' constranja a Câmara Federal. (Com Agência Estado)

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