É preciso reconhecer que a política brasileira para tratamentos de dependentes de drogas e álcool é falha. Além do estigma carregado pelos usuários, esse grupo da população não recebe atendimento adequado nem da segurança pública e nem da saúde. Faltam leitos hospitalares para tratamento – nos últimos sete anos são pelo menos 27 mil a menos, segundo dados do DataSUS (banco de informações do Sistema Único de Saúde).
E em parte pela própria ausência do Estado, esse trabalho tem sido assumido pelas comunidades terapêuticas. Geralmente um dos poucos acolhimentos oferecidos aos dependentes, algumas comunidades desenvolvem papel relevante e de grande importância para a sociedade. Foram criadas com o objetivo de oferecer tratamento sem medicamentos, grades ou estruturas de contenção, diferente do atendimento manicomial de antigamente. No entanto, a proliferação dessas entidades também leva a abusos, como tratamento baseado na conversão religiosa, em castigos físicos ou trabalhos forçados.
Para sistematizar esse atendimento, o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas aprovou resolução que regulamenta as entidades. O objetivo é intensificar a fiscalização de cerca de 2 mil entidades montadas no Brasil. Até então, essas entidades estavam sujeitas apenas à fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, mas agora passarão a responder também pelo tipo de atividades desenvolvidas pelos usuários, tipos de acolhimento e a reinserção social que promovem.
A regulamentação é importante, mas apenas editar uma lei não basta. Essa resolução tem sido objeto de polêmica entre entidades médicas e, por isso, é de fundamental importância o desenvolvimento e a aplicação de políticas públicas de suporte a ela. Capacitar técnicos para fiscalização e campanhas de esclarecimento à sociedade são importantes até para que as famílias saibam diferenciar bons e maus tratamentos.

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