A rejeição das contas de 2014 do governo da presidente Dilma Rousseff, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), chamou a atenção dos brasileiros para esse balanço, que é feito anualmente não só pela União, mas também pelos estados e municípios. O exercício de 2014 do governo federal ganhou grande espaço nos noticiários porque desde 1937 o TCU não reprovava as contas de um presidente da República. Por unanimidade, os ministros do Tribunal entenderam que o balanço apresentado pela União feria os preceitos constitucionais, a Lei Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As chamadas pedaladas fiscais foram o principal motivo de reprovação das contas de Dilma. As pedaladas são manobras utilizadas para maquiar o resultado das contas públicas.
No Paraná, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu anteontem um parecer prévio pela regularidade das contas do governador Beto Richa no exercício de 2014. O relatório emitido pelo órgão e que será encaminhado para a análise da Assembleia Legislativa (AL) indicou 17 ressalvas, 18 determinações e sete recomendações a serem acolhidas pela gestão tucana. Cabe agora aos deputados estaduais aprovar ou não os dados do Executivo. Apesar do parecer favorável, um dos pontos que mais chamou atenção durante o julgamento foi a determinação, por parte do TCE, de que o governo abstenha-se de encaminhar projeto de lei para a Assembleia após a vigência do orçamento anual, que modifique metas e resultados estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tal medida se refere diretamente à aprovação, pelo Legislativo, do artigo 42 do projeto de lei nº 18.468 em abril deste ano, e que permitiu, ao Executivo, a alteração das metas fiscais depois que elas foram descumpridas.
No caso das contas do governo paranaense, o que chama a atenção é a lentidão no processo de análise do TCE e da Assembleia Legislativa. O último balanço julgado pela AL foi o referente ao ano de 2010, da administração Requião/Pessuti. Ainda assim, demorou dois anos para ser analisado pelos parlamentares. De lá para cá, as contas estão paradas. O TCE mandou só em meados deste ano, para a AL, as análises dos balanços de 2011, 2012 e 2013. E agora deve mandar o parecer referente a 2014. O presidente da AL, Ademar Traiano, acredita que os exercícios de 2011 a 2013 serão julgados até o final de dezembro
A prestação de contas é um dever constitucional daqueles que arrecadam e gerenciam o dinheiro e os bens públicos. Mas a tão sonhada transparência na administração pública não vai se consolidar sem a presteza e o comprometimento dos órgãos de fiscalização em emitir seus pareceres e torná-los públicos.

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