O mês de dezembro, além das comemorações religiosas e de fim de ano, é também o mês da Transparência na Administração Pública. No Brasil, o principal marco referente à Transparência é a Lei 12.527, de 2011, que normatizou os conceitos de transparência ativa e passiva: a primeira, que deve ser a regra, trata da disponibilização espontânea de dados em portais da transparência e outros meios (como informações financeiras, licitações, salários e diárias); a passiva é a que obriga a administração pública a responder, com prazo definido, pedidos de informações formulados por cidadãos. Só não se enquadram nas obrigações de transparência informações que possam colocar em risco a segurança do país ou que exponham dados pessoais íntimos e/ou sensíveis.

Na base da Lei da Transparência está a visão de que quaisquer informações que não se encaixem nas exceções são públicas por natureza. O gestor público é apenas o depositário da informação, não detendo quaisquer poderes para definir o que pode e o que não pode ser divulgado.


Apesar dos avanços, o Brasil chegou atrasado nas políticas de transparência, já que países da Europa e América do Norte possuem legislações específicas desde a década de 1970. Nos países escandinavos, que se destacam pelo desenvolvimento e qualidade de vida, até mesmo as correspondências de prefeitos, governadores e presidentes são públicas.


Na prática, a Transparência é uma aliada do desenvolvimento e do crescimento do país. A necessidade de prestar contas tem levado diversos órgãos a melhor gerir suas próprias informações, colaborando assim para a organização do poder público. Quando tudo podia ser guardado nas gavetas até a eternidade, bastava empilhar documentos sem qualquer necessidade de indexação ou organização.


Não era um problema apenas de Transparência, mas de falta de gestão das informações. Assim, a necessidade de prestar contas ao público provocou uma revolução na gestão de informações que vem colaborando, em muito, na melhoria da tomada de decisão pelos gestores. Afinal, com informações organizadas e fidedignas para atender à Lei de Transparência, o próprio gestor público tem acesso a um panorama mais consistente para a tomada de decisões e de encaminhamentos.


Neste contexto, Londrina é uma cidade que vem obtendo destaque nos últimos anos e aparece como a cidade mais transparente do Brasil no ranking Brasil Transparente, elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU). No ranking estadual, elaborado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TCE), a cidade também aparece em primeiro lugar, com nota 10. Isso reflete uma política de transparência que começou a ser incentivada pela sociedade, há quase 15 anos, por meio do Observatório de Gestão Pública e Conselho Municipal de Transparência e Controle Social (o primeiro do país), e foi impulsionada pela Prefeitura como uma política pública prioritária, o que ocorreu na administração do prefeito Marcelo Belinati.


Para alcançar este resultado, a Prefeitura vem universalizando o uso do processo eletrônico que, além de mais seguro, registra todas as alterações e responsáveis, e permite que o cidadão observe a íntegra do procedimento pela internet, em tempo real. Processos de compras públicas, pagamentos, licenças e autorizações, dentre outros, hoje tramitam exclusivamente por meio eletrônico na Prefeitura de Londrina, com transparência total.


Também importante mencionar o papel da Ouvidoria Geral do Município, que é responsável por ouvir a população e zelar pelo cumprimento da Lei de Transparência – e vale lembrar que a Ouvidoria foi criada após sugestão da sociedade em Conferência Municipal de Transparência -, e da Controladoria Geral do Município.


Não há dúvidas de que os desafios do poder público ainda são enormes, mas a Transparência é um auxílio para sejam superados por meio de soluções consistentes e eficientes. É um caminho sem volta e que só traz benefícios a governos e sociedade.


Fábio Cavazotti é secretário Municipal de Gestão Pública, ex-presidente do Observatório de Gestão Pública e do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social

Vera Suguihiro é professora Dra. Departamento de Serviço Social da UEL, coordenadora Núcleo Interdisciplinar de Gestão Pública da UEL (NIGEP) e atual presidente do Conselho Municipal de Transparência e Controle Social de Londrina