A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída por meio do Decreto-Lei 5.452, completa hoje 70 anos. Criada durante o governo de Getúlio Vargas, foi considerada um marco na época. Desde a abolição dos escravos, em 1888, a questão trabalhista vinha sendo discutida, principalmente devido à utilização da mão de obra feminina e infantil, muitas vezes em condições insalubres e com baixos salários.
A CLT unificou toda a legislação trabalhista em vigência no País e inseriu, definitivamente, os direitos trabalhistas nas leis brasileiras. À época, o objetivo principal era regulamentar as relações individuais e coletivas do trabalho. Dentro desta proposta, a meta foi cumprida porque as leis ganharam efetividade e contribuíram para que as relações de trabalho se tornassem mais civilizadas, com regras claras e estabelecidas.
Agora, um movimento liderado por entidades empresariais defende uma maior flexibilidade da CLT, a fim de aumentar a competitividade dos produtos nacionais no mercado externo. Toda eventual alteração deve ser muito discutida, para que seja construída uma sociedade justa e sem privilégios para patrões ou empregados. Não se pode retroceder sobre itens que já estão consolidados, mas uma maior flexibilidade, a fim de adequar a legislação aos tempos modernos, talvez seja necessária.
Uma das sugestões da Confederação Nacional da Indústria é distribuir a jornada semanal de 44 horas em cinco dias de trabalho (hoje são seis dias – 8 horas de segunda a sexta-feira mais 4 horas aos sábados). Outro item é estender o trabalho aos domingos e feriados a todas as categorias, sem restrições, desde que mantido o direito a repouso semanal remunerado e às formas de pagamento contidos na legislação vigente. Estas são propostas que podem ser adequadas
facilmente.
Além de garantir os direitos dos trabalhadores, é importante também manter as delegacias do Ministério do Trabalho e o Ministério Público ativos e equipados. Abusos e práticas ilegais devem ser coibidos por meio de fiscalização e punição.

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