Agência de Água e Saneamento
  A Câmara de Vereadores de Londrina, sob a coordenação da Mesa Executiva, realizará amanhã, às 19 horas, uma audiência pública para discussão do projeto de lei nº  397/2010, de autoria do Executivo, que cria a Agência Reguladora de Água, Esgoto, Resíduos e Saneamento Básico no Município de Londrina (ARAES-LD). A audiência atende requerimento da vereadora Lenir de Assis (PT). De acordo com o projeto, a ARAES-LD terá o objetivo de regular, acompanhar e fiscalizar os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do município, sendo uma entidade integrante da Administração Pública Municipal, submetida a regime autárquico especial, dotada de poder de polícia, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.

Pela causa pública
  Por sua ‘‘atuação em favor da causa pública’’, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Valdir Rossoni (PSDB), será homenageado na próxima terça-feira pelo Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná, em Curitiba. O tucano, alvo de investigação do Ministério Público do Estado devido a supostas nomeações de fantasmas, vai ganhar a medalha Coronel Sarmento, patrono da centenária corporação.

Prorrogado
  O deputado estadual Nereu Moura (PMDB) confirmou ontem que os parlamentares contam com um prazo de mais dez dias, até o dia 23 de maio, para encaminhar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2012, que tramita na Assembleia Legislativa. Na ‘‘Era Requião’’, os parlamentares não estavam acostumados a ver emendas de autoria da Casa serem atendidas. A receita estimada pelo Executivo na LDO é de R$ 27,1 bilhões para o próximo ano. Pelo Regimento Interno do Legislativo, a apreciação da LDO deve ser concluída antes do recesso parlamentar, marcado para julho.

Doação a empresas?
  O secretário estadual da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul, Ricardo Barros, protocolou no Tribunal de Contas (TC) do Estado uma consulta para esclarecer dúvidas sobre a doação de terrenos públicos para a instalação de indústrias ou de parques industriais. O documento foi entregue em mãos ao presidente do TC, o conselheiro Fernando Guimarães. Segundo Barros, há duas possibilidades de cessão de terrenos à iniciativa privada: doação com encargo ou cessão de direito real de uso.

Impasse?
  No primeiro caso, se houver interesse público e lei específica, a doação pode ser feita sem a necessidade de licitação. Já o segundo modelo exige licitação, o que dificulta a obtenção de financiamentos no BNDES, que costuma exigir a plena liberação do imóvel. O Paraná já discute com o BNDES uma linha de crédito para a industrialização de pequenas e médias cidades paranaenses. Entretanto, em 2006, o TC publicou o Acórdão 1865, no qual expressa preferência pela cessão de direito real de uso com a realização de licitação.

Mais tempo
  O Tribunal de Contas (TC) do Estado prorrogou até o próximo dia 23 o prazo para os municípios entregarem as prestações de contas relativas ao primeiro bimestre de 2011. O motivo são ajustes que a área de Tecnologia da Informação do TC está fazendo no Sistema de Informações Municipais (SIM). O prazo inicial para envio das informações era 30 de abril.

TJ X CNJ
  Os presidentes dos tribunais de justiça protestaram, na última sexta-feira, contra a determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais cumpram horário mínimo de atendimento ao público e também para a tentativa do órgão de definir critérios para a fixação dos valores das custas judiciais. No documento final do 87º Encontro do Colégio Permanente dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Salvador, os dirigentes manifestaram ‘‘preocupação com as intervenções’’ do CNJ, consideradas por eles ‘‘atentatórias à autonomia dos tribunais estaduais’’. Na chamada Carta de Salvador, os presidentes dos TJs também decidiram apoiar ‘‘incondicionalmente’’ a iniciativa do ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ‘‘visando a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e o prestígio às decisões de segundo grau’’.

Perguntinha
Será que a criação de uma agência reguladora vai efetivamente garantir a fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município?

Equipe da Folha | [email protected]

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